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ODP — Projetos de Lei — 10-17/junho/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 10 e 17 de junho de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Alexandre Frota – PSDB/SP

Conteúdo: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por prática corrupção e dá outras providências.

Autor: Alexandre Frota – PSDB/SP

Conteúdo: Dispõe sobre a autorização para cassar do alvará de funcionamento de empresas e postos de combustível estabelecidos nos municípios que forem condenados em 2º grau pelo crime de cartel e dá outras providências.

Autor: Capitão Alberto Neto – REPUBLIC/AM

Conteúdo: Tipifica e torna hediondos os atos de zoofilia e necrofilia.

Autor: Capitão Alberto Neto – REPUBLIC/AM

Conteúdo: Altera os artigos 319-A e 349-A do Código Penal, e artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, nos crimes relacionados ao acesso de aparelhos telefônico, de rádio ou similar que permitam comunicação com outros presos ou ambiente externo nos presídios:

Código Penal
Art. 319-A – Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, bem como quaisquer de seus acessórios.
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa

Art.349-C – Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, bem como quaisquer de seus acessórios, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa

Lei de Execução Penal
Art.50 , VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, bem como quaisquer de seus acessórios.

Autor: Gildenemyr – PL/MA

Conteúdo: Altera o Código Penal para acrescentar ao rol de medidas contra a corrupção atos ilícitos cometidos contra a administração pública durante o estado de calamidade pública reconhecido.

Autor: Alexandre Frota – PSDB/SP

Conteúdo: Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito da administração pública e privada e dá outras providências.

Autor: Alexandre Padilha – PT/SP

Conteúdo: Altera o Código Penal, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.

Autor: Rubens Otoni – PT/GO

Conteúdo: Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher) para vedar a assunção de emprego, cargo ou função pública por agressor condenado por violência doméstica.

Autor: Walter Alves – MDB/RN

Conteúdo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.

Senado Federal

Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Conteúdo: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em disponibilizar ampla informação sobre epidemias ou pandemias, especialmente o quantitativo de pessoas afetadas e falecidas.

Autor: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Conteúdo: Altera a Lei Maria da Penha para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Conteúdo: Altera o art. 18 do Código Penal, para considerar como crime doloso a conduta praticada com negligência quando a vítima for menor de 16 (dezesseis) anos de idade.

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.