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ODP — Projetos de Lei — 12-19/agosto/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 12 e 19 de agosto de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Deuzinho Filho (REPUBLIC-CE)

Conteúdo: Altera o Código Penal para tipificar o crime de sedução de menor.

Autor: Fábio Trad (PSD-MS)

Conteúdo: Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo, nos seguintes termos:

Art. 121–A. Matar mulher por razões de condições de gênero feminino

Autor: Rafael Motta (PSB-RN)

Conteúdo: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça.

Autor: Ricardo Silva (PSB-SP)

Conteúdo: Altera o inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal(crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia), nos seguintes termos:

Art. 1°

III – extorsão:
a) cometida por duas ou mais pessoas (art. 158, § 1º);
b) qualificada pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 158, § 2º);
c) qualificada pela restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3º);
d) cometida com emprego de arma de fogo.

Autor: Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)

Conteúdo: Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Código Penal, e a redação do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (dispõe sobre crimes hediondos). Destaca-se o aumento no tempo de pena em casos de estupro, do artigo 213 do Código Penal, e estupro de vulnerável, do artigo 217-A.

Autor: Dr. Jaziel (PL-CE)

Conteúdo: Altera o Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.

Autor: General Girão (PSL-RN)

Conteúdo: Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Código Penal, e inclui o § 7º do artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), especificamente para aumentar o tempo de pena nos crimes de estupro e possibilitar a progressão de regime somente se o condenado tiver concluído tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual.

Autor: Carlos Jordy (PSL-RJ)

Conteúdo: Altera o art. 217-A do Código Penal, a fim de aumentar as penas nos crimes de estupro de vulnerável.

Autor: Carlos Jordy (PSL-RJ)

Conteúdo: Acrescenta os artigos 225-A, 225-B e 225-C ao Código Penal, e o art.241-F a Lei n. º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , especificamente para determinar a obrigatoriedade de acompanhamento médico e psicológico durante o período de cumprimento de pena.

 

Senado Federal

Autor: Senador Lauro Campos (PT/DF)

Conteúdo: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Código Penal. Destaca-se o acréscimo, no Código Penal, do Capítulo II-B em seu Título XI, tratando sobre crimes de licitações e contratos administrativos.

Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Conteúdo: Altera a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para prever o crime de injúria e dispor que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação que tratem do combate ao racismo; e altera o art. 140, § 3º, do Código Penal, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 140

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Autor: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Conteúdo: Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”.

 

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.