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ODP — Projetos de Lei — 15-22/julho/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 11 e 22 de junho de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Rui Falcão – PT/SP

Conteúdo: Institui o Estatuto da Vítima. Dentre os direitos básicos das vítimas, destaca-se o disposto no art. 4° deste Projeto de Lei:

Art. 4°. Para os fins desse estatuto são assegurados às vítimas o direito à comunicação, defesa, proteção, informação, apoio, assistência, a atenção, ao tratamento profissional, individualizado e não discriminatório desde o seu primeiro contato com profissionais da área da saúde, segurança pública e que exerçam funções essenciais de acesso à justiça, à colaboração com as autoridades policiais, Ministério Público e Poder Judiciário, sendo garantida sua efetiva participação e acompanhamento mesmo após a cessação do tratamento de saúde ou julgamento do processo criminal

Autor: Paula Belmonte – CIDADANIA/DF

Conteúdo: Altera os artigos. 61 (circunstâncias agravantes), 121 (homicídio simples), 129 (lesão corporal), 141 (crimes contra a honra), 146 (constrangimento ilegal), 147 (ameça), 329 (resistência), 330 (desobediência) e 331 (desacato), todos do Código Penal, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena e para criar causas de aumento de pena, em decorrência das situações em que especifica quando a vítima for membro do Conselho Tutelar, no exercício de sua função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Autor: Guiga Peixoto – PSL/SP , Dra. Soraya Manato – PSL/ES

Conteúdo: Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020 (estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus), a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus.

Autor: Júlio Delgado – PSB/MG , Danilo Cabral – PSB/PE

Conteúdo: Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, instituindo como uma das formas de abuso de autoridade de agente público, quando fora do exercício de sua função.

Autor: Coronel Tadeu – PSL/SP

Conteúdo: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas. Dentre as alterações, destaca-se o parágrafo nono do artigo 2°:

Art. 2°, § 9º: O condenado por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização ou associação criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo

Autor: Capitão Alberto Neto – REPUBLIC/AM

Conteúdo: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), e a Lei nº 13.667 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego) , de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.

Autor: Paulo Teixeira – PT/SP

Conteúdo: Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito. Dentre as alterações, destaca-se o seguinte dispositivo:

Art. 2º. Alterar ou tentar alterar, total ou parcialmente, por meio de violência decorrente do uso de arma de fogo, ou da ameaça da sua utilização, a estrutura do Estado Democrático de Direito constitucionalmente estabelecido, de modo a produzir instabilidade no funcionamento dos poderes do Estado:

Pena: reclusão de 4 a 8 anos.

Autor: Flordelis – PSD/RJ

Conteúdo: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), para estabelecer multa pecuniária para o agressor que descumpra medida protetiva que o obrigue a comparecer em programas de recuperação e reeducação; e de acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.