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ODP — Projetos de Lei — 16-22/abril/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 16 e 22 de abril de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Chris Tonietto – PSL/RJ
Conteúdo: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.

Autor: Dr. Frederico – PATRIOTA/MG
Conteúdo: Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União.

Autor: Marcos Aurélio Sampaio – MDB/PI
Conteúdo: Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado, na situação, por exemplo, de alguém que se prevalece, mesmo que
falsamente, da condição de servidor público para cometer o crime, ou se a fraude é cometida em meio eletrônico.

 

Senado Federal

Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Conteúdo: Veda, a partido político, coligação e candidato, a contratação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou outro serviço relacionado à campanha eleitoral provido por pessoa condenada em segunda instância, nos termos da Lei de Inelegibilidade.

Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Conteúdo:
Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.

Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Conteúdo: Dispõe sobre a oferta de residências temporárias para mulheres e crianças em situação de violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública.