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ODP — Projetos de Lei — 17-24/junho/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 17 e 24 de junho de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Aliel Machado – PSB/PR , Enio Verri – PT/PR

Conteúdo: Insere o artigo 112-A no Código de Processo Penal:
Art. 112-A. O juiz, quando indicado para a investidura de seu cargo nos Tribunais por  membro do Poder Executivo, federal ou estadual a depender do caso, ficará impedido de atuar em procedimentos cíveis ou penais, como relator ou revisor, em que figure como parte aquele que foi responsável pela sua indicação, pelo prazo de um ano a contar da data de sua posse.

Autor: Sanderson – PSL/RS

Conteúdo: Altera o Código Penal, para estabelecer o período da negociação do acordo de não persecução penal como causa de suspensão da prescrição.

Autor: Alexandre Frota – PSDB/SP

Conteúdo: Altera o artigo 155 do Código Penal, para inserir o § 8º ao texto original:
Art. 155 – Subtrair para si para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 8º Pena de 3 a 8 anos se a subtração ocorrer por meio eletrônico, mediante fraude, utilizando-se de dispositivo conectado a qualquer rede de computadores, seja em qual plataforma digital ocorrer, mesmo que a vítima forneça seus dados pessoais.
I – A pena deste parágrafo será aumentada de metade se o crime ocorrer fora do
território nacional.

Autor: Ricardo Silva – PSB/SP , Mauro Nazif – PSB/RO , Luciano Ducci – PSB/PR , Denis Bezerra – PSB/CE , Vilson da Fetaemg – PSB/MG , Aliel Machado – PSB/PR e outros

Conteúdo: Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, para qualificar o crime de dano praticado contra estabelecimentos de saúde.

Autor: Ricardo Silva – PSB/SP, Mauro Nazif – PSB/RO, Luciano Ducci – PSB/PR e outros

Conteúdo: Acrescenta o §13 ao artigo 129 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra profissionais da área da saúde.

Autor: Ricardo Silva – PSB/SP , Mauro Nazif – PSB/RO , Luciano Ducci – PSB/PR , Denis Bezerra – PSB/CE , Vilson da Fetaemg – PSB/MG , Aliel Machado – PSB/PR e outros

Conteúdo: Acrescenta o inciso IX ao §2º do artigo 121 do Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra profissionais da área da saúde.

Autor: Sanderson – PSL/RS

Conteúdo: Altera o Código Penal, para estabelecer majorante para o crime de estelionato virtual.

Autor: Capitão Alberto Neto – REPUBLIC/AM

Conteúdo: Institui a Lei Geral da Polícia Penal e dá outras providências.

Autor: Denis Bezerra – PSB/CE

Conteúdo: Institui causa de aumento de pena para os crimes de estelionato e falsidade ideológica, previstos, respectivamente, nos artigos 171 e 299 do Código Penal.

Autor: Ricardo Silva – PSB/SP

Conteúdo: Altera o Código Penal, para estabelecer a aplicação em dobro das penas previstas para os crimes cometidos contra a administração pública quando forem praticados em detrimento de bens, recursos ou serviços da saúde pública ou a ela destinados.

Senado Federal

Autor :Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Conteúdo: Acrescenta o art. 33-A à Lei Maria da Penha, para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.

Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Conteúdo: Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.