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ODP — Projetos de Lei — 19-26/agosto/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 19 e 26 de agosto de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Júlio Delgado – PSB/MG

Conteúdo: Acrescenta-se ao Art. 112º o inciso IX à Lei 13.964 de 2019 (aperfeiçoa a legislação penal e processual penal):

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos

IX – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for enquadrado em crime por estupro de vulnerável, vedado o livramento condicional

Autor: Delegado Antônio Furtado – PSL/RJ

Conteúdo: Altera o artigo 217- A do Código Penal, aumentando as penas do crime de estupro de vulnerável:

Art. 217- A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.

§3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza
grave.

Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos.

§ 4° Se da conduta resulta morte ou gravidez.

Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

Autor: Paulo Teixeira – PT/SP

Conteúdo: Tipifica a conduta de quem entra ou permanece, sem autorização, em área de acesso restrito de estabelecimentos de saúde.

Autor: Ney Leprevost – PSD/PR

Conteúdo: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (dispõe sobre crimes hediondos), para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública.

Autor: Loester Trutis – PSL/MS

Conteúdo: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para vedar a progressão de regime prisional, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado que promova, constitua, financie ou integre organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa, abrangendo condenados expressamente em sentença e condenados que passem a integrar organização criminosa no decorrer do regime prisional.

Autor: Capitão Alberto Neto – REPUBLIC/AM

Conteúdo: Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Autor: Margarete Coelho – PP/PI

Conteúdo: Altera o §2º-A do art.121 do Código Penal (considera-se que há razões de condição de sexo feminino), para incluir nova circunstância a ser considerada como razão de condição de sexo feminino:

§ 2°-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

III – abuso de poder, de confiança, ou de qualquer outra relação que confira autoridade ao agente.

Autor: Rejane Dias – PT/PI

Conteúdo: Altera o Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona:

Art. 218 – D – constranger criança ou adolescente, corromper, facilitar, expor, exibir o corpo apenas com roupas intimas, ou tocar partes do corpo com o objetivo de praticar ato para satisfazer a própria lascívia ou a de outrem, com ou sem conjunção carnal utilizando criança ou adolescente.

Autor: Rejane Dias – PT/PI

Conteúdo: Altera o Código Penal para aumentar a pena dos crimes de maus tratos (artigo 136) cometidos contra crianças menores de 12 (doze) anos.

Autor: Professor Joziel – PSL/RJ

Conteúdo: Altera dispositivos do Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, e altera critérios da progressão de regime:

Lei de Execução Penal:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

d) condenado pela prática dos crimes hediondos que atentem contra a dignidade sexual, se for primário, vedado o livramento condicional;.

Autor: General Girão – PSL/RN

Conteúdo: Altera o Código Penal para estabelecer nova hipótese sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por servidores públicos em tempo de pandemia ou estado de calamidade pública

Autor: Gurgel – PSL/RJ

Conteúdo: Altera a redação do art. 217-A (estupro de vulnerável) e acrescenta o art. 226-A no Código Penal, para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de dez e cinco anos.

 

Senado Federal

Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Conteúdo: Altera o art. 325 do Código Penal ( violação de sigilo funcional) para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional quando envolver fato relativo a pessoa em situação de vulnerabilidade; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (dispõe sobre o ECA), para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.

 

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.