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ODP — Projetos de Lei — 20-27/maio/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 20 e 27 de maio de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Arthur Lira – PP/AL

Conteúdo: Altera o art. 339 do Código Penal, para dar a seguinte redação ao crime de denunciação caluniosa:

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente

Autor: Chris Tonietto – PSL/RJ

Conteúdo: Altera o Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para definir como crimes as contravenções atualmente tipificadas no art. 66 e incisos, no seguinte sentido:

Art. 319 Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o funcionário público que deixar de comunicar a autoridade competente:

I – crime de ação penal pública de que teve conhecimento no exercício de sua função, desde que a respectiva ação penal não dependa de representação;

II – crime de ação penal pública, de que teve conhecimento no
exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação.”

Autor: Otto Alencar Filho – PSD/BA

Conteúdo: Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde e a educação:

Art. 312 A. Nos casos de desvio de recursos públicos destinados a saúde e educação:

Pena – reclusão, oito a quinze anos, e multa

Autor: Chris Tonietto – PSL/RJ

Conteúdo: Altera o inciso I do § 2º do Código Penal, dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos:

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone.

§ 2º

I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e com idade igual ou maior de 14 (quatorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

Senado Federal

Autor: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

Conteúdo: Altera o Código Penal, para incluir dentre as agravantes genéricas do art. 61 (circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime) a circunstância de cometer crime contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.

Autor: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Conteúdo: Altera o art. 312 do Código Penal, o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública) e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (dispõe sobre os crimes hediondos) , para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.

Autor: Senador Weverton (PDT/MA)

Conteúdo: Altera o Código Penal, para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.

Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Conteúdo: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.

Autor: Câmara dos Deputados (atualmente em trâmite no Plenário do Senado Federal)

Conteúdo: Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 (assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade), relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Código Penal, durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (dispõe sobre as medidas de enfrentamento à Pandemia do Coronavírus), ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.