ODP — Projetos de Lei — 23-30/abril/2020 – Cascione Pulino Boulos Advogados
 
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ODP — Projetos de Lei — 23-30/abril/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 23 e 30 de abril de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Beto Pereira – PSDB/MS
Ementa: Suspende os prazos prescricionais e decadenciais durante a Pandemia oriunda da Covid-19.

Autor: Daniel Trzeciak – PSDB/RS
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para acrescentar causas de aumento de pena excepcionais para crimes cometidos na vigência do estado de calamidade decorrente do COVID-19.

Autor: Mário Heringer – PDT/MG
Ementa: Estabelece como preferencial a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, para eventuais responsabilizações legais de pessoas físicas pelo descumprimento de medidas adotadas por autoridades para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, alterando a Lei da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Autor: Weliton Prado – PROS/MG
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.

Autor: Léo Moraes – PODE/RO
Ementa: Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa, quando envolver dinheiro, valor ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Doença pelo Novo Coronavírus 2019 (COVID-19).

Autor: Paulo Eduardo Martins – PSC/PR
Ementa: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), proibindo a concessão de prisão domiciliar ou qualquer outra medida alternativa ao preso acusado ou condenado por crime hediondo ou membro de facção ou de organização criminosa, em decorrência de surto, epidemia, pandemia, endemia ou situação assemelhada.

 

Senado Federal

Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Conteúdo: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir no rol de crimes de responsabilidade a não publicação das operações de crédito e das despesas executadas durante a vigência de estado de calamidade pública.