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ODP — Projetos de Lei — 24/junho-01/julho/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 24 de junho e 1º de julho de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Célio Studart – PV/CE

Conteúdo: Altera o Código Penal, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia), aumentando a pena prevista para 3 (três) a 6 (seis) anos de detenção.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Conteúdo: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.

Autor: Capitão Alberto Neto – REPUBLIC/AM

Conteúdo: Aumenta as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante estado de calamidade pública, com a finalidade de receber auxílio financeiro de maneira indevida:

Estelionato

Art. 171…

§ 3º A pena aumenta-se de um terço se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência; ou aplica-se em dobro, se o crime é cometido, nessas mesmas circunstâncias, durante estado de calamidade pública.

Falsidade Ideológica

Art. 299…

§ 2º Se o agente comete o crime durante estado de calamidade pública, com a finalidade de receber auxílio financeiro de maneira indevida, aplica-se a pena em dobro

Autor: Domingos Sávio – PSDB/MG

Conteúdo: Estabelece a perda de todos os direitos concedidos em razão do exercício de cargo eletivo do Poder Executivo na hipótese de condenação por crime de corrupção cometido durante o exercício do cargo.

Autor: Sidney Leite – PSD/AM

Conteúdo: Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção passiva e ativa, previstos no Código Penal, quando praticados para desviar recursos da saúde pública.

Autor: José Nelto – PODE/G

Conteúdo: Institui causas de aumento de pena para os crimes praticados com o intuito de receber indevidamente auxílio ou benefício concedido pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, nos crimes de (i) estelionato; (ii) falsificação e documento público; (iii) falsificação de documento particular; e (iv) falsidade ideológica.

Autor: Gustavo Fruet – PDT/PR

Conteúdo: Define o crime contra a estabilidade do regime democrático, nos seguintes termos:

Constitui crime de atentado à estabilidade do regime democrático a conduta do agente de segurança municipal, estadual ou federal, da ativa, da reserva ou da reforma, que:
I – incitar, provocar, emular, apoiar, incentivar alguém, por intermédio de discurso, documento ou qualquer meio, inclusive virtual, a praticar qualquer tipo de ação contra o Estado Democrático de Direito;
II – ameaçar ou coagir, por qualquer meio, agentes dos poderes constituídos;
III – utilizar-se do seu posto, cargo ou patente, para intimidar agentes dos poderes constituídos ou para incentivar que outros o façam;
IV – fazer, publicamente, apologia do crime de tortura ou de pessoa que sabe ter sido autor de crime de tortura;
V – injuriar alguém em razão de sofrimento decorrente de tratamento desumano ou degradante;
VI – fazer, publicamente, apologia de regime antidemocrático com o fim de subverter a ordem política ou social.

 

Senado Federal

Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Conteúdo: Altera o Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública), para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.

Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Conteúdo: Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar.

Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Conteúdo: Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os pais e filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar.

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.