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ODP — Projetos de Lei — 26/agosto-02/setembro/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 26 de agosto e 2 de setembro de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PSL/SP

Conteúdo: Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (dispõe sobre partidos políticos), para punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados, bem como altera o Código Penal, a fim de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”.

Autor: Elcione Barbalho – MDB/PA

Conteúdo: Dispõe sobre a criação do crime de perseguição ou stalking contra a mulher no ambiente doméstico e familiar quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica.

Autor: Ricardo Izar – PP/SP

Conteúdo: Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), para majorar a pena dos crimes previstos nos arts. 29 (matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre) e 30 ( exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente), para criar os tipos penais de tráfico de animais silvestres e de associação criminosa contra a fauna.

Autor: David Soares – DEM/SP

Conteúdo: Institui o Direito ao Esquecimento Penal, em que é garantido ao apenado que não seja citado nominalmente ou de forma que facilite a sua identificação, uma vez já adimplida integralmente as penalidades em processo transitado em julgado na esfera da Justiça Penal e Administrativa após 6 (seis) anos.

Autor: Lucas Redecker – PSDB/RS

Conteúdo: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para exigir certidão negativa criminal e judicial criminal dos proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolham crianças e adolescentes.

 

Senado Federal

Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Conteúdo: Altera o art. 140, § 3º do Código Penal (injúra com utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência), e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), tipificando como crime de racismo a injúria racial. O artigo 140, § 3º, ficaria da seguinte forma:

Art. 140 …

  • 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena – reclusão de um a três anos e multa.

 

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.