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ODP — Projetos de Lei — 27/maio-3/junho/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 27 de maio e 3 de junho de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Osires Damaso – PSC/TO , Paulo Eduardo Martins – PSC/PR , Coronel Chrisóstomo – PSL/RO , Bia Kicis – PSL/DF , Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PSL/SP , Helio Lopes – PSL/RJ , Nicoletti – PSL/RR , Sanderson – PSL/RS , Márcio Labre – PSL/RJ , Carla Zambelli – PSL/SP , General Girão – PSL/RN , José Rocha – PL/BA e outros.

Conteúdo: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (define os crimes de responsabilidade) , ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (dispõe sobre medidas de enfrentamento ao Coronavírus), para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.

Autor: Maria do Rosário – PT/RS , Márcio Jerry – PCdoB/MA , Camilo Capiberibe – PSB/AP , Carlos Veras – PT/PE , Helder Salomão – PT/ES e outros.

Conteúdo: Garante que as atividades exercidas por profissionais de comunicação são essenciais à liberdade de expressão no contexto de manifestações e eventos públicos, na cobertura de execução de mandados judiciais, bem como altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002 (dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme), para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística ou de comunicação que tenha repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme.

Autor: Elcione Barbalho – MDB/PA.

Conteúdo: Dispõe sobre não incidência das imunidades absolutórias ou relativas previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal nos casos de delitos patrimoniais quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.

Autor: Alexandre Frota – PSDB/SP.

Conteúdo: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.

Autor: Elias Vaz – PSB/GO , Denis Bezerra – PSB/CE , Lídice da Mata – PSB/BA , Heitor Schuch – PSB/RS , Bira do Pindaré – PSB/MA , Marcelo Nilo – PSB/BA , Mauro Nazif – PSB/RO , Camilo Capiberibe – PSB/AP , Luciano Ducci – PSB/PR , Ted Conti – PSB/ES , João H. Campos – PSB/PE , Vilson da Fetaemg – PSB/MG , Alessandro Molon – PSB/RJ e outros.

Conteúdo: Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalistas e profissionais da imprensa no exercício da profissão.

Autor: Alexandre Frota – PSDB/SP.

Conteúdo: Autoriza todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências.

Autor: Denis Bezerra – PSB/CE , Lídice da Mata – PSB/BA.

Conteúdo: Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, o que for maior, e dá outras providências.

Senado Federal

Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA).

Conteúdo: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.

Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP).

Conteúdo: Altera o Código Penal, e a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para dispor sobre o aumento de pena para os tipos penais de injúria preconceituosa e discriminação racial.

Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO).

Conteúdo: Altera o art. 312 do Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (dispõe sobre crimes hediondos), para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.

Autor: Senador Ângelo Coronel (PSD/BA).

Conteúdo: Altera o Código Penal, para elevar as penas dos Crimes Contra a Honra e para criar o tipo penal de Crime Contra a Honra pela Internet, o Código de Processo Civil, para determinar o foro competente para a ação judicial contra fatos ilícitos cometidos por meio da internet, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (define organização criminosa), para ampliar o rol especificado no § 2º do Art. 1º e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores), para aumentar o rol de que trata o Art. 1º.

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.