Adquirir

ODP — Projetos de Lei — 29/julho-05/agosto/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 29 de julho e 5 de agosto de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Aluisio Mendes – PSC/MA

Conteúdo: Aprimora a proteção dos agentes de segurança pública, mediante o aumento das penas cominadas para os delitos dos arts. 129 (lesão corporal) e 331 (desacato) do Código Penal, quando praticados contra os agentes.

Autor: Subtenente Gonzaga – PDT/MG

Conteúdo: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); o Código Penal; a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa), para agravar a pena de maior que utiliza ou envolve menor de idade na prática de crimes.

Autor: Paulo Ramos – PDT/RJ

Conteúdo: Altera o Código Penal para acrescentar como agravante de pena o meio de comunicação de massa ou o sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem.

Autor: Deuzinho Filho – REPUBLIC/CE

Conteúdo: Altera o Código Penal e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o programa Nacional de Apoio a Cultura, para estabelecer como efeito da condenação pelo crime de violência doméstica, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável a inabilitação para captação dos recursos previstos na referida lei.

Autor: Fernando Rodolfo – PL/PE

Conteúdo: Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.

Autor: Uldurico Junior – PROS/BA

Conteúdo: Altera o Código Penal, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 (dispõe sobre os crimes hediondos), para incluir no rol de crimes hediondos a apropriação e o desvio de recursos públicos repassados com o intuito de combate a epidemias e pandemias.

Autor: Roberto de Lucena – PODE/SP

Conteúdo: Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para punir maus-tratos a animais domésticos.

Autor: Aluisio Mendes – PSC/MA

Conteúdo: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial.

 

 

Senado Federal

Autor: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Conteúdo: Altera o Código Penal para estabelecer qualificadores para o crime de prevaricação:

Forma qualificada
Parágrafo único. Se a prevaricação é cometida:

I – tendo por objetivo ou consequência alterar ou influenciar
resultado de processo eleitoral, certame licitatório ou concurso público;

II – com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual para
si ou terceiros;

III – tendo por objetivo ou consequência o beneficiamento de
organização criminosa, milícia privada, bando ou quadrilha;

IV – com intuito de prejudicar ou favorecer grupo ou pessoa por
motivação política, religiosa, racial, de gênero, por orientação sexual ou
origem social.

Pena – detenção, de um a três anos.

Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Conteúdo: Altera o art. 31 (introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente) da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) , para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.

Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Conteúdo: Estabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso, como o direito de pacientes adultos de exigir a presença de acompanhante em hospitais, clínicas, laboratórios e consultórios médicos e odontológicos, públicos e privados, quando forem submetidos a exames ginecológicos, urológicos ou procedimentos em sejam ministrados medicamentos que tenham efeitos sedativos

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.