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ODP — Projetos de Lei — 7-13/maio/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 7 e 13 de maio de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Marcelo Freixo – PSOL/RJ , Margarete Coelho – PP/PI , Orlando Silva – PCdoB/SP , Paulo Teixeira – PT/SP e outros

Conteúdo: Estabelece a seguinte norma penal temporária a fim de reduzir os impactos da propagação da pandemia provocada pelo novo coronavírus durante o estado de emergência de saúde internacional:

“Art. 1º Dispõe sobre o cumprimento de pena durante o estado de emergência de saúde internacional decorrente do novo coronavírus – COVID-19.

Art. 2º Serão cumpridas em prisão domiciliar as penas aplicadas às pessoas privadas de liberdade que:

I – tenham mais de 60 anos e possuam comorbidade preexistente que possa conduzir ao agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções

II – possuam comorbidade e estejam presas em estabelecimento penal que:

a) tenha ocupação superior à capacidade;

b) não disponha de equipe de saúde lotada no local;

c) estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou

d) disponha de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus.

III – sejam gestantes, lactantes, responsáveis por criança de até doze anos ou pessoa com deficiência;

IV – aguardam vaga em regime semiaberto ou aberto.

Parágrafo único. As prisões preventivas aplicadas às pessoas presas que atendam às condições elencadas no caput serão convertidas em prisão domiciliar.

Art. 3º Será aplicada prisão domiciliar em relação a todas as pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução.

Art. 4º Será aplicada prisão domiciliar à pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto estiver em vigor o estado de emergência de saúde internacional decorrente do novo coronavírus – COVID-19”

Autor: Jerônimo Goergen – PP/RS

Conteúdo: Altera o artigo 273 do Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais para 20 a 30 anos de reclusão.

Autor: Eros Biondini – PROS/MG

Conteúdo: Altera o Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares que pratiquem crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde ou que se aproveitem da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas, e dá outras providências.

Autor: Alexandre Frota – PSDB/SP

Conteúdo: Acrescenta o parágrafo 2° artigo 132 no Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente) para fazer inserir a condução de embarcações sem a devida habilitação.

Autor: André Janones – AVANTE/MG , Charlles Evangelista – PSL/MG

Conteúdo: Inclui no rol dos crimes hediondos o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente de Pandemias.

Autor: Jerônimo Goergen – PP/RS

Conteúdo: Inclui no rol de crimes hediondos o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços.

Senado Federal

Autor: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)

Conteúdo: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, o Código Civil e o Código Penal para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.

Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Conteúdo: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar como crime específico a conduta discriminatória contra os profissionais de saúde, decorrente da pandemia do coronavírus.

Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Conteúdo: Altera Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever rito simplificado para a produção, comercialização e uso de respiradores ou ventiladores pulmonares, dispor sobre a requisição de equipamentos e insumos, e dispor sobre multas e penalidades a serem aplicados aos agentes públicos e privados que praticarem atos de improbidade ou crimes contra a administração pública relacionados a compras e contratações firmadas com fundamento no disposto na Lei nº 13.979, de 2020, e da outras providências.

Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Conteúdo: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as orientações das autoridades de saúde vinculadas a órgãos e entidades estatais nacionais e organismos internacionais.

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.