ODP — Projetos de Lei — 09-15/abril/2020 – Cascione Pulino Boulos Advogados
 
Adquirir

ODP — Projetos de Lei — 09-15/abril/2020

 

O aumento de casos de Covid-19 no globo vem mobilizando governos, políticos, agentes de saúde e autoridades públicas em geral para que tomem ações de contenção ao avanço da Pandemia. Não é à toa que países como a Espanha e a Itália vêm adotando medidas altamente restritivas, como o fechamento de comércios considerados não essenciais e a proibição de que pessoas circulem em áreas públicas.

No Brasil, medidas similares vêm sido adotadas nos âmbitos dos Estados, que até agora agiram para restringir a propagação do Coronavírus mediante ações de isolamento social. Da mesma forma, o Poder Legislativo Federal, tanto por parte da Câmara dos Deputados quanto do Senado, elaborou Projetos de Lei relacionados a diversas áreas do Direito com o objetivo de fornecer uma resposta legal ao avanço da doença.

Ocorre que, a grande maioria das propostas de alteração legislativa, especialmente as tocam o Direito Criminal, insistem em buscar no aumento de pena e repressão a solução da problemática enfrentada, como é de praxe também em outros temas. Isto é, parece não ser de interesse dos parlamentares que haja uma mudança estrutural para lidar com a crise do Covid-19, mas sim de se valer do simplismo ao procurar  aumentar o tempo de privação de liberdade de alguns ilícitos já tipificados ou até mesmo trazer novos para a legislação vigente.

Sendo assim, medidas e mobilizações devem, sim, serem tomadas pelos parlamentares pátrios, e com urgência, devido ao cenário há anos não visto no mundo. No entanto, isto não significa que devem se valer apenas do agravamento de sanções penais, de forma a alimentar cada vez mais o fetichismo punitivista da nossa sociedade e em nada resolvendo uma problemática que merece uma reflexão muito mais profunda. Responder problemas dessa dimensão com o que dispõe o sistema penal é insistir em resposta simbólicas, que resultado algum trarão.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Pedro Lucas Fernandes – PTB/MA
Conteúdo: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

Autor: Schiavinato – PP/PR
Conteúdo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso pela população em geral de máscara de proteção individual, das vias respiratórias, quando declarado estado de emergência ou calamidade pública em saúde, desde que haja possibilidade de contágio ou transmissão da doença pelas vias respiratórias.

 

Senado Federal

Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Conteúdo: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.

Autor: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Conteúdo: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.

Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Conteúdo: Dispõe sobre a permissão, na hipótese de calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva da ofendida em seu domicílio.

Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Conteúdo: Acrescenta disposição transitória à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer a urgência e determinar que não sejam suspensos os atos processuais em causas relativas a violência doméstica e familiar durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional relativa à pandemia de Covid-19.