ODP — Projetos de Lei — 13-20/maio/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 13 e 20 de maio de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Delegado Marcelo Freitas – PSL/MG

Conteúdo: Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Código Penal tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação

Autor: Aroldo Martins – REPUBLIC/PR

Conteúdo: Altera a redação da Lei 9.605 de 1988 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) para acrescentar o art. 32-A ( Art. 32-A. Promover, financiar, organizar ou criar animais para participar de confrontos: Pena – reclusão, de três a cinco anos, multa e proibição de guarda de animal. Parágrafo único. A pena é aumentada de: I – um sexto a um terço, se ocorre mutilação; II – um terço a metade, se ocorre morte do animal); e 32-B (Art. 32-B Divulgar ou gravar vídeos e áudios em que animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos sofram qualquer abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações, com fins de entretenimento em redes sociais: Pena – Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa de 1 a 30 salários mínimos).

Autor: Paulo Abi-Ackel – PSDB/MG

Conteúdo: Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências e incluir o art. 168-B ao Código Penal:

Apropriação indébita na gestão de instituição financeira

Art. 168-B. Apropriar-se de dinheiro, título ou qualquer outro bem móvel a que se tenha acesso em razão do exercício das funções no Conselho de Administração, na Diretoria e em outros órgãos de gestão estatutários da instituição financeira, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, em multa.

  • 1.º Na mesma pena incorre quem desviar ou se apropriar de bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, regime de administração especial temporária, direção fiscal, liquidação ou falência de instituição financeira.

§ 2.º Considera-se instituição financeira, para efeitos deste artigo, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória a captação através de mútuo ou depósito cumulada com a aplicação por meio de mútuo ou depósito de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, distribuição, intermediação ou administração para terceiros de valores mobiliários; considera-se também instituição financeira a pessoa jurídica que capte, administre ou negocie seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança em caráter empresarial, ou realize como arrendadora operações de arrendamento mercantil sujeitas a regulação da autoridade bancária.

Autor: Rejane Dias – PT/PI

Conteúdo: Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.

Senado Federal

Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Conteúdo: Altera o art. 312 do Código Penal, para criar tipo penal qualificado do crime de peculato quando a conduta incidir sobre dinheiro, valor ou bem destinado ao enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.

Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Conteúdo: Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde.

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.