ODP — Projetos de Lei — 22-29/julho/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 22 e 29 de junho de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Ricardo Silva – PSB/SP

Conteúdo: Altera a redação do artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita) para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso.

Autor: Ricardo Silva – PSB/SP

Conteúdo: Altera a redação do artigo 173 do Código Penal (abuso de incapazes), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso.

Autor: Nereu Crispim – PSL/RS

Conteúdo: Altera o Código Penal e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990 (dispõe sobre os crimes hediondos), tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias.

Autor: Enio Verri – PT/PR , Alencar Santana Braga – PT/SP , José Ricardo – PT/AM , Pedro Uczai – PT/SC , Paulo Teixeira – PT/SP , Vicentinho – PT/SP , Patrus Ananias – PT/MG , Airton Faleiro – PT/PA , João Daniel – PT/SE , Célio Moura – PT/TO , Helder Salomão – PT/ES , Marcon – PT/RS , Paulo Guedes – PT/MG , Professora Rosa Neide – PT/MT , Nilto Tatto – PT/SP , Paulão – PT/AL , Margarida Salomão – PT/MG , Zé Neto – PT/BA , Zé Carlos – PT/MA , Merlong Solano – PT/PI e outros

Conteúdo: Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, (dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências), para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.

Autor: Coronel Tadeu – PSL/SP

Conteúdo: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas. Dentre as alterações, destaca-se o parágrafo nono do artigo 2°:

Art. 2°, § 9º: O condenado por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização ou associação criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

Autor :Ricardo Silva – PSB/SP

Conteúdo: Altera a redação do artigo 175 do Código Penal (fraude no comércio), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso.

Autor: Cleber Verde – REPUBLIC/MA

Conteúdo: Altera o artigo 121 (homicídio simples) e 157 (roubo)do Código Penal, para modificar os crimes de homicídio quando cometido contra o idoso ou pessoa deficiente, portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental e do roubo quando cometido contra o idoso.

Autor: Geninho Zuliani – DEM/SP

Conteúdo: Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das  infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas mediante o emprego da informática, ou a ela relacionadas.

Autor: Geninho Zuliani – DEM/SP

Conteúdo: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. Exemplo é a tipificação de que, nas causas cíveis e criminais que versem sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, a prolação da sentença deverá ocorrer no prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias.

Senado Federal

Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Conteúdo: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.