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STF – Pauta da Semana 01.09.2020

HC 146290

ORIGEM: PE- PERNAMBUCO
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto em favor de Nehemias Lins de Sousa, que aduz sofrer constrangimento ilegal por parte do Min. Relator Felix Fischer que, ao indeferir pedido de liminar nos autos do Habeas Corpus nº 400.672/PE, manteve situação de flagrante ilegalidade decorrente de decisão do TRF-5ª que havia denegado o Habeas Corpus nº 5632/PE, o qual objetivava na origem a anulação e exclusão de prova ilícita, com base na qual fora o paciente condenado na 4ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos da Ação Penal n.˚ 2005.83.00.008479-5.
  2. Fase atual
    Após o paciente solicitar a retirada do processo da pauta de julgamentos da Primeira Turma, foi indeferido o pedido, alegando-se que inexiste justificativa a respaldar o adiamento. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 164613

ORIGEM: SP- SÃO PAULO
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
  1. Tema
    Cuida-se de Habeas Corpus impetrado contra a decisão proferida por Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP, nos autos do Processo nº 0001096-35.2017.8.26.0073, a qual decretou a prisão preventiva de Sidney Mathias do Prado Junior. Requer-se a concessão liminar para suspender os efeitos da prisão cautelar e determinar a soltura do paciente até o julgamento definitivo do habeas corpus. Subsidiariamente, requer-se que seja revogada a prisão preventiva, aplicando-se uma das medidas cautelares previstas no artigo 319do Código de Processo Penal.
  2. Fase atual
    Após manifestação da PGR, a Primeira Turma afastou o prejuízo do Habeas Corpus, em favor do paciente. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 183457 

ORIGEM: MG- MINAS GERAIS
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de André Cristino de Souza, que, segundo a defesa, estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois se encontra preso desde 17 de setembro de 2015 e o presente feito ainda está em fase de aguardo de julgamento de apelação. Dessa forma verificar-se-ia o excesso de prazo e, por esse motivo, requer-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente até que se verifique o transito em julgado dos autos.
  2. Fase atual
    A parte solicitou a retirada do processo da pauta virtual de julgamentos da Primeira Turma, bem como solicitou que o habeas corpus fosse analisado em sessão por videoconferência, o quanto foi deferido pelo Min. Marco Aurélio. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 167940  

ORIGEM: MG- Minas Gerais
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Excesso de prazo para instrução/ julgamento
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto em favor de Sandoval de Souza Farias, no qual se alega que o paciente se encontra preso desde 26 de fevereiro de 2016, todavia, os autos ainda se encontram em fase de julgamento de apelação no TJ-MG. Assim, verifica-se o excesso de prazo e, por essa razão, requer-se a concessão da ordem de Habeas Corpus a fim de se expedir o salvo conduto em favor do paciente até a conclusão e sentença definitiva dos autos de origem.
  2. Fase atual
    A parte solicitou a retirada do processo da pauta virtual de julgamentos da Primeira Turma, bem como solicitou que o habeas corpus fosse analisado em sessão por videoconferência, o quanto foi deferido pelo Min. Marco Aurélio. Assim, aguarda-se julgamento. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 183897 

ORIGEM: MS- MATO GROSSO DO SUL
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão | Nulidade
  1. Tema
    Cuida-se de Habeas Corpus, com pleito de liminar, impetrado em favor de Mauro Pereira Lins e contra ato que resulta em constrangimento ilegal praticado pela Egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob Relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, que negou o provimento do Agravo em Recurso Especial n° 753.034, resultando na manutenção de decisão do Tribunal de Justiça que cassou a decisão dos jurados e determinou a realização de novo júri, invadindo a competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, requer-se que seja concedida a ordem, garantido a manutenção da decisão dos jurados que absolveu o paciente das acusações realizadas, assegurando-se a competência constitucional do Tribunal Popular e a soberania de seus veredictos, bem como se solicita que seja suspensa a realização do novo julgamento pelo Tribunal do Júri, até o julgamento de mérito do Habeas Corpus.
  2. Fase atual
    A parte solicitou a retirada do processo da pauta virtual de julgamentos da Primeira Turma, bem como solicitou que o habeas corpus fosse analisado em sessão por videoconferência, o quanto foi deferido pelo Min. Marco Aurélio. Assim, aguarda-se julgamento. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 183887 

ORIGEM: MS- MATO GROSSO DO SUL
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus interposto em favor de Jamil Name e solicitando o deferimento de medida liminar, a fim de se cumprir a determinação do Juízo Federal de Mossoró/RN, para a devolução do Paciente ao estado de origem, tendo em vista que sob análise formal de admissão, a unidade prisional federal não possui condições de comportar o perfil de Jamil Name, sendo o mesmo idoso, com idade superior a 80 anos e portador de diversas doenças que necessitam acompanhamento e tratamento diários.
  2. Fase atual
    Após o voto do Min. Marco Aurélio, relator, que deferia a ordem, pediu vista dos autos o Min. Alexandre de Moraes. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 187928 

ORIGEM: CE- CEARÁ
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória

Segredo de Justiça

 

HC 138822

ORIGEM: RJ- RIO DE JANEIRO
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento
  1. Tema
    Cuida-se de habeas corpus repressivo com pedido liminar impetrado em favor de Carla Neves Tavares. A paciente aduz que sofre constrangimento ilegal diante do ato do Min. Jorge Mussi, da 5ª turma do STJ, no qual indeferiu liminarmente habeas corpus da paciente. Ademais, requer-se que a ação penal seja suspensa, até o julgamento do mérito do presente Habeas Corpus, bem como se solicita que a ação penal seja trancada, por falta de justa causa, em decorrência da utilização de prova ilícita, e seja expedido alvará de soltura da paciente.
  2. Fase atual
    Proferida decisão do Min. Marco Aurélio, na qual determina que o julgamento ocorrerá por sistema virtual, em vista da pandemia Covid-19. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 187249 

ORIGEM: ES- Espírito Santo
RELATOR: MIN. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus interposto em favor de Adevaldo dos Santos Silva e contra ato da quinta turma do STJ, praticado no Agravo em Recurso Especial n.º 1.651.360/ES, referente ao processo de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica, no qual o paciente responde por condenação de três meses e quinze dias de detenção, a serem cumpridos no regime semiaberto. Assim, requer-se pela concessão da ordem do habeas corpus para garantir, em caráter liminar, a prisão domiciliar ao paciente e, em caráter definitivo, que o paciente cumpra pena em regime aberto.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 187359 

ORIGEM: SP- São Paulo
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime Inicial
  1. Tema
    Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Filipe Ribeiro e contra ato da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aduz-se na inicial que o paciente é primário e possuidor de bons antecedentes, foi condenado por tráfico privilegiado à pena de um ano e oito meses de reclusão em regime inicial fechado. Dessa forma, requer-se a concessão liminar da ordem de fixação de regime aberto, bem como seja substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 187941 

ORIGEM: PE- PERNAMBUCO
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
  1. Tema
    Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto em favor de Silvana Meireles de Lira e contra sentença condenatória da ação penal que tramita na 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE, sob o tombo 0001819-97.2019.8.17.0990. A paciente foi condenada por trafico de drogas à pena de cinco anos, dois meses e quinze dias de reclusão, no regime semiaberto. Requer-se a concessão liminar da ordem, determinando a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, para que esta aguarde o julgamento do writ em liberdade, bem como se solicita subsidiariamente a determinação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do encarceramento.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 188029 

ORIGEM: SP- SÃO PAULO
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto em favor de Brendo Barbosa Lima, no qual solicita a concessão liminar da ordem, determinando a suspensão do processo em sua origem, até o julgamento final, bem como seja reconhecido o regime inicial aberto como meio de cumprimento de pena ou, subsidiariamente, que a sanção seja convertida à pena restritiva de direito.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 188049 

ORIGEM: SP- SÃO PAULO
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus Repressivo, com pedido liminar, interposto em favor do paciente Robson Rodrigues Sabino, que foi condenado por tráfico de drogas e teve a pena privativa de liberdade de quatro anos no regime semiaberto substituída pela pena restritiva de direito. Assim, requer a Defensoria Pública que seja fixado o regime inicial aberto, visto o paciente ser réu primário e não possuir antecedentes criminais.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 188222 

ORIGEM: SP- SÃO PAULO
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus interposto em favor do paciente Deivide Jesus da Silva, que alega sofrer constrangimento ilegal desde o dia 22 de abril de 2020,  data que foi preciso em flagrante e indiciado pela prática dos artigos 33 caput e 35 da lei nº 11.343/06. Dessa forma, requer-se que seja concedida a ordem sob a forma de liminar, para determinar que o paciente aguarde o julgamento do feito mediante liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como se solicita subsidiariamente a determinação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do encarceramento.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 188401 

ORIGEM: SP- SÃO PAULO
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
  1. Tema
    Cuida-se de Habeas Corpus interposto pela Defensoria Pública em favor de Caique Diniz Albuquerque. O paciente alega sofrer constrangimento ilegal por ato da sexta turma do STJ, por meio do HC nº 574196/SP, o qual negou a reforma de sentença que o condenou pelo art. 33 caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 580 dias-multa.  Assim, requer-se liminarmente a aplicação da causa de diminuição presente no art. 33, §4º da lei de drogas, bem como a imposição do regime inicial semiaberto.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 189076  

ORIGEM: GO- GOIÁS
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto em favor de Andeson Gomes da Silva, que se encontra preso desde 14 de maio de 2020, em decorrência dos crimes presentes nos artigos 157, §2º, inciso II, do Código Penal e artigo 244-B do Estatudo da Criança e Adolescente. Requer-se liminarmente que o paciente aguarde o julgamento dos autos em liberdade, ou, subsidiariamente, que seja imposta medida cautelar diversa ao encarceramento.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 189104   

ORIGEM: SP- SÃO PAULO
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de Adriano da Silva Osório, que se encontra preso desde 03 de abril de 2020. Ocorre, no entanto, que o paciente encontra-se no grupo de risco para o contágio do vírus Covid-19, bem como até o presente momento a prisão preventiva não foi renovada. Dessa forma, requer-se liminarmente que o paciente aguarde o julgamento dos autos em liberdade, ou, subsidiariamente, que seja imposta medida cautelar diversa ao encarceramento.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 189150 

ORIGEM: SP- SÃO PAULO
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
  1. Tema
    Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, contra decisão do Min. Felix Fischer, da quinta turma do STJ, no qual o paciente alega estar sofrendo grave constrangimento ilegal em decorrência do indeferimento do Habeas Corpus nº 589.032/SP. Requer-se que seja deferida, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 189185 

ORIGEM: BA- BAHIA
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Excesso de prazo para instrução
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor do paciente Israel de Santana Souza e contra decisão proferida pelo Min. Antônio Saldanha Palheiro, da sexta turma do STJ. O paciente alega estar preso por mais de um ano e um mês sem análise do recurso de apelação, o que configuraria excesso de prazo. Assim, requer o paciente pela concessão da ordem em caráter liminar, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 189201 

ORIGEM: SC- SANTA CATARINA
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, em face da decisão proferida pela quinta turma do STJ, nos autos do Agravo Regimental 1.424.274/SC. O paciente foi condenado por Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laguna/SC pelo crime de tráfico de drogas, à pena de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado. Interpôs Recurso de Apelação no TJ-SC, o qual foi indeferido, bem como interpôs Agravo Regimental no STJ, o qual não foi conhecido. Dessa forma, requer-se à Suprema Corte a expedição de salvo conduto e recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, para que este possa aguardar o julgamento de mérito dos autos em liberdade.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 189323 

ORIGEM: ES- ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
  1. Tema
    Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jadson Pimentel dos Anjos e contra decisão proferida pelo Min. Joel Ilan Raciornik, da quinta turma do STJ, que negou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Requer-se a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 189369 

ORIGEM: CE- CEARÁ
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Emanuel Regis Marques Xavier, que se encontra preso desde julho de 2020, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. O paciente alega que houve descumprimento da autoridade coatora à Resolução nº 213/2015, do CNJ, pois não houve designação de audiência de custódia, bem como afirma que a autoridade coatora ainda determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio, desconsiderando a redação atual dos arts. 310 e 311, do CPP, alterada pela Lei Anti-Crime. Destarte, requer-se liminarmente que o paciente aguarde o julgamento dos autos em liberdade, ou, subsidiariamente, que seja imposta medida cautelar diversa ao encarceramento.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 189456 

ORIGEM: SC- SANTA CATARINA
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus interposto em favor de Arlei José Wosniak e contra decisão proferida pelo Min. Nefi Cordeiro do STJ, o qual negou Habeas Corpus do paciente que alegava ilegalidade no acórdão proferido pelo TJSC, pois a pronúncia fora, supostamente, realizada apenas com elementos indiciários. Dessa forma, solicita-se que seja concedida, liminarmente, a ordem de habeas corpus para suspender a tramitação da ação penal nº 0000145-28.2019.8.24.0008, até julgamento definitivo do writ, bem como seja promovida a oitiva do membro do MP e seja reconhecida a ilegalidade da decisão do TJSC que pronunciou o Paciente exclusivamente com elementos colhidos na fase indiciária.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

RHC 187952 

ORIGEM: SP- SÃO PAULO
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
  1. Tema
    Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do habeas corpus lá impetrado, HC nº 532.914. O paciente foi condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 360 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 298 e 304 do Código Penal. Requer-se, dessa forma, que seja declarada nula integralmente a decisão condenatória, bem como seja reconhecida a prescrição da pena, como descrito no habeas corpus impetrado no STJ.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

RHC 187958 

ORIGEM: SP- SÃO PAULO
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
  1. Tema
    Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão do STJ, que indeferiu os pedidos do habeas corpus 565.902. O paciente foi condenado à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 6.368/1976. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, mantendo integralmente a sentença e, contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ. Diante disso, requer-se que seja expedido o alvará de soltura do paciente para que este possa aguardar em liberdade o julgamento do mérito do presente recurso.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

RHC 188599 

ORIGEM: DF- DISTRITO FEDERAL
RELATOR: Min. Luiz Fux
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
  1. Tema
    Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do STF, nos autos do habeas corpus 518.292.  O paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem. Contra tal decisão foi impetrado habeas corpus perante o STJ, que não conheceu do writ. Em seguida, foi interposto agravo regimental, o qual restou desprovido. Aduz a defesa a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na existência de nulidade processual. Assim, requer-se que seja concedida a ordem para declarar a ilicitude da apreensão do aparelho telefônico do paciente, bem como da sua posterior perícia, cabendo ao Juízo de 1ª instância proceder ao desentranhamento e à análise das provas ilícitas por derivação.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao habeas corpus, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.