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STF – Pauta da Semana 04.08.20

HC N.° 180363

RELATOR: Min. Marco Aurélio
ASSUNTOS:
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação

  1. Tema
    Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paciente que estaria sofrendo constrangimento ilegal, em razão da manutenção de sua prisão preventiva, por inexistirem fundamentos válidos para sua custódia cautelar. Afirma a defesa que o Paciente foi indiciado por ser um dos mandantes de crime de homicídio ocorrido em junho de 2019, o que se baseou, entretanto, em meras suposições, sem que houvesse qualquer testemunha de sua participação no suposto crime. A Juíza do 1° grau teria decretado sua prisão preventiva de forma genérica, sem a devida individualização de suas condutas,  o que foi confirmado pelo Juízo de 2° grau. Sendo assim, o Paciente estaria preso preventivamente, sem motivação idônea, por seis meses.
  2. Manifestação da PGR
    Aos 29 de maio de 2020, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do writ, diante das alegadas provas de materialidade delitiva e dos indícios de que o Paciente teria encomendado a morte da vítima, já que, inclusive, consta dos autos a suspeita de que o Paciente devia à vítima a quantia de 2,5 milhões de reais, o que poderia ter servido de motivação.
  3. Situação atual
    Aguardando julgamento, após pedido de sustentação oral pela defesa.

 

RCL N° 33543

RELATOR: Min. Edson Fachin
ASSUNTOS:
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa | Suspensão

  1. Tema
    Trata-se de Reclamação ajuizada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o intuito de suspender a ação penal à qual ele responde perante a 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba-PR relativa à suposta cessão de terreno para a construção do Instituto Lula, até que lhe fosse liberado o acesso ao termo do acordo de leniência firmado entre o Ministério Público Federal e a Odebrecht.
  2. Julgamento
    O Relator, Ministro Edson Fachin, indeferiu a liminar para o acesso integral ao acordo, por não verificar ilegalidade flagrante nas decisões do caso. Segundo ele, ainda, as decisões questionadas asseguraram a ele o acesso aos documentos, “ressalvando-se, aparentemente, eventuais informações sigilosas ou referentes a diligências em curso”.
    Posteriormente, a Reclamação foi julgada parcialmente procedente, para franquear à Defesa o acesso restrito aos elementos de prova nos autos do processo n. 5020175-34.2017.4.04.7000, no qual foi homologado o acordo.
    Segundo a Juíza Federal Gabriela Hardt, no entanto, os elementos documentais que poderiam ter alguma pertinência à Defesa já haviam sido franqueados.
  3. Situação atual
    Segundo a Defesa, em função de novo acesso aos sistemas de contabilidade da Odebrecht, foi possível constatar violação à cadeia de custódia da prova, o que reforçaria a necessidade de acesso aos autos do processo 5020175-34.2017.4.04.7000, de leniência da Odebrecht.
    Após informações prestadas pela autoridade reclamada, aguarda-se o julgamento de agravo regimental interposto nos embargos de declaração apresentados pela defesa.

HC 179201 AG.REG. NO HABEAS CORPUS

RELATOR: Min. Cármen Lúcia
ASSUNTOS:
DIREITO PENAL | Crimes contra a vida | Homicídio Qualificado
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão

  1. Tema
    Trata-se habeas corpus impetrado em favor de Paciente que teria tido sentença de impronúncia reformada pelo Juízo do 2° grau, em grau de recurso, o qual o pronunciou, tendo como base, exclusivamente, o que foi levantado em fase de inquérito. A defesa pediu, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento do writ, e, no mérito, a concessão da ordem, para restabelecer a sentença de impronúncia do Paciente.
  2. Liminar
    A Relatora negou seguimento ao habeas corpus, restando prejudicada a medida liminar requerida, por considerar que a prova prática do crime e os indícios de autoria estavam presentes nos autos, prevalecendo, ainda, a aplicação do princípio in dubio pro societate.
  3. Situação atual
    Após decisão que negou seguimento ao writ, foi interposto Agravo Regimental, que aguarda julgamento.

HC 163943 AG.REG. NO HABEAS CORPUS

RELATOR: Min. Edson Fachin 
ASSUNTOS:
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão

  1. Tema
    Trata-se habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o intuito de suspender ação penal em trâmite na Justiça Federal do Paraná em que se apura se houve, por parte do réu, recebimento de propina da empresa Odebrecht. Segundo a Defesa, o Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por conta do indeferimento de três pedidos: suspensão da ação penal até o pronunciamento final do Comitê de Direitos Humanos da ONU acerca das alegadas violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; concessão de prazos sucessivos à oferta de alegações finais por parte de corréus; e desentranhamento do “Termo de Colaboração 01 de Antônio Palocci Filho”, juntado aos autos da ação penal. Assim, ao tentar reverter o indeferimento no Tribunal Regional Federal (TRF-4) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa impetrou o HC 163943 no Supremo.
  2. Liminar
    Aos 30 de outubro de 2018, a liminar foi indeferida pelo Relator, que considerou não haver ilegalidade flagrante. Segundo ele, o writ impetrado pela defesa voltava-se apenas contra aspectos processuais da ação penal, passíveis de análise por meio de recurso apropriado.
  3. Manifestação PGR
    A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, no mérito, pela denegação da ordem.
  4. Situação atual
    Aos 29 de abril de 2019, o Ministro negou seguimento ao habeas corpus. Diante disso, foi interposto Agravo Regimental contra essa decisão, o qual aguarda julgamento.

 

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