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STF – Pauta da Semana 14.09.2020

HC 162405

ORIGEM: PE – PERNAMBUCO
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Excesso de Prazo
  1. Tema
    Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto em favor de Emmanuel Moisés Oliveira de Lucena, por constrangimento ilegal em ato praticado pelo Exmo. Min. Edson Fachin, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.067.698/PE, contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco na apelação n.º 0348438-4. O paciente aponta o excesso de prazo para o exame do agravo no recurso extraordinário e a violação do princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que o paciente se encontra preso preventivamente por mais de 7 anos sem condenação definitiva. Requer-se a concessão liminar para suspender os efeitos da prisão cautelar e determinar a soltura do paciente até o julgamento definitivo do habeas corpus. Subsidiariamente, requer-se que seja revogada a prisão preventiva, aplicando-se uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
  2. Fase atual
    Foi deferido o pedido do paciente, a fim de que o processo apreciado na Sessão de julgamentos por videoconferência, possibilitando-se a sustentação oral. Assim, aguarda-se julgamento.

HC 157885

ORIGEM: PR – PARANÁ
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | RevogaçãoDIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal Provisória – Cabimento
  1. Tema
    Habeas Corpus, com pedido liminar, em face da decisão proferida pelo Exmo. Min. Edson Fachin no Habeas Corpus n.º 155.116. O paciente aponta a nulidade do voto proferido pela Min. Rosa Weber no Habeas Corpus nº 152.752/PR, requerendo a determinação de sua exclusão do acórdão, a ensejar o deferimento da ordem considerado o empate na votação. O paciente alega que o relator, Min. Edson Fachin, ao inadmitir o habeas, ressaltou a prevalência da manifestação da defesa constituída, evocando o artigo 192, § 3º, do Regimento Interno do STF, a revelar insuscetível de conhecimento pedido desautorizado pelo paciente, e aludiu à jurisprudência do mesmo tribunal acerca do não cabimento de Habeas Corpus contra ato jurisdicional de Ministro ou órgão fracionário do próprio Tribunal. Requer-se, então, que seja expedido o alvará de soltura em favor do paciente para que esse aguarde o julgamento definitivo em liberdade.
  2. Fase atual
    Foi deferido o pedido do paciente, a fim de que o processo apreciado na Sessão de julgamentos por videoconferência, possibilitando-se a sustentação oral. Assim, aguarda-se julgamento.

HC 158963

ORIGEM: DF – DISTRITO FEDERA
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
  1. Tema
    Habeas Corpus, com pedido liminar, em face de decisão que negou o provimento do Habeas Corpus nº 442.812/SP, no STJ. O paciente alega o excesso de prazo da constrição provisória, destacando perdurar por quase 1 ano, sem previsão para a análise da apelação. Requer-se, assim, a concessão liminar para suspender os efeitos da prisão cautelar e determinar a soltura do paciente até o julgamento definitivo do habeas corpus. Subsidiariamente, requer-se que seja revogada a prisão preventiva, aplicando-se uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
  2. Fase atual
    Foi deferido o pedido do paciente, a fim de que o processo apreciado na Sessão de julgamentos por videoconferência, possibilitando-se a sustentação oral. Assim, aguarda-se julgamento.

 

ARE 1280227

ORIGEM: MA – MARANHÃO
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
  1. Tema
    Recurso Extraordinário com Agravo interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Sustenta-se que houve violação do art. 5º, incisos LIII e LV, da Constituição Federal. Requer que conheça e dê provimento ao recurso, acolhendo a prejudicial suscitada e reformando a decisão do TJ-MA.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao Recurso Extraordinário, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.
 

ARE 1282634

ORIGEM: CE – CEARÁ
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
ASSUNTO: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Penal
  1. Tema
    Recurso Extraordinário com Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso, por ausência de cabimento, haja vista que a tese recursal seria infraconstitucional e se solicita reexame fático-probatório.
  2. Fase atual
    Após decisão monocrática do Min. Luiz Fux negando o seguimento ao Recurso Extraordinário, foi interposto agravo regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

Confira as pautas das semanas anteriores.