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STF – Pauta da Semana 22.06.20

Sessão do dia 23.06.20:

Cancelada.

 

Sessão do dia 24.06.20:

Plenário:

1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608898

ORIGEM: SP
RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:
RECTE.(S): UNIÃO
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S): EDD ABADALLAH MOHAMED
ADV.(A/S): MARCO ANTONIO DE SOUZA
INTDO.(A/S): MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
INTDO.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PAUTA: P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA: COMPETÊNCIAS DO STF
SUB-TEMA: EXPULSÃO/ENTREGA DE ESTRANGEIRO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.

    2. O acórdão recorrido entendeu que: 1. Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência desta eg. Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. A proibição de expulsão de estrangeiro que tenha prole brasileira tem como objetivo proteger os interesses da criança no que se refere à assistência material, bem assim com relação à garantia dos direitos à identidade, à convivência familiar e à assistência pelos pais.

    3. A União afirma que “ao contrário do que afirma o E. STJ, o espírito do artigo 75, II, b, da Lei 6.815/80 está em absoluta consonância com os artigos constitucionais que protegem a família e a criança, o que faz com que o acórdão prolatado, na verdade, fira os artigos 227 e 229 da CF/88”. Afirma, ainda, que “o legislador ordinário entendeu por bem que filhos de estrangeiros anteriores ao fato ensejador da expulsão devam ser protegidos, mas entendeu também que a existência de prole brasileira posterior ao fato não poderia servir de escudo à retirada compulsória do estrangeiro nocivo aos interesses nacionais”. Diante disso, alega que “no embate entre dois direitos fundamentais cumpre aplicar o princípio da proporcionalidade”. Sustenta que “o dever de assistência à filha brasileira do paciente jamais cessaria com a sua expulsão” e que “o próprio direito coloca à disposição dos interessados instrumentos que facilitariam a eventual cobrança de alimentos no exterior”.

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    EXPULSÃO. FILHO BRASILEIRO CONCEBIDO APÓS FATO MOTIVADOR DO ATO EXPULSÓRIO. LEI 6.815/80, ART. 75, II, ‘B’. CF/88, ARTIGOS 227 E 229.

    Saber se a expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório é constitucional.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso extraordinário; se conhecido, pelo desprovimento.
  4. Voto do Relator
    MA – nega provimento ao recurso extraordinário
  5. Votos
    AM – nega provimento ao recurso extraordinário
    EF – nega provimento ao recurso extraordinário
    RB – nega provimento ao recurso extraordinário
    RW – nega provimento ao recurso extraordinário
    CL – nega provimento ao recurso extraordinário
    RL – nega provimento ao recurso extraordinário
    GM – pediu vista dos autos
  6. Informações
    Em 14/01/2019, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Impedido o Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux.
    Tema 373 da Repercussão Geral.