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STF – Pauta da Semana 25.08.20

HC 142205 e HC 143427

ORIGEM: PR – PARANÁ
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
  1. Tema
    ambos os Habeas Corpus foram impetrados em favor de Gilberto Favato, Antonio Carlos Lovato e outros, com o intuito de que seja reconhecida a ilegalidade do termo aditivo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público do Paraná, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza e sua irmã, Rosângela de Souza Semprebom, no âmbito da Operação Publicano. Questiona-se decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina-PR, posteriormente corroborada pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo Superior Tribunal de Justiça, que homologou referido termo aditivo.
  2. Fase atual
    – HC 143427: o Relator, Ministro Gilmar Mendes, concedeu, parcialmente, a ordem, para declarar a nulidade do segundo acordo de colaboração premiada. Seu voto foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, diferentemente do Ministro Edson Fachin, que, após pedir vista, votou de forma divergente. Aguarda-se julgamento, após devolução dos autos, que estavam conclusos à Ministra Cármen Lúcia, após pedido de vista.
    – HC 142205: o Relator, Ministro Gilmar Mendes, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade do segundo acordo de colaboração premiada. Seu voto foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, diferentemente do Ministro Edson Fachin, que, após pedir vista, votou de forma divergente. Aguarda-se julgamento, após devolução dos autos, que estavam conclusos à Ministra Cármen Lúcia, após pedido de vista.

 

HC 173998 – AG.REG. NO HABEAS CORPUS

ORIGEM: MATO GROSSO
RELATOR: MIN. MIN. CÁRMEN LÚCIA
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Excesso de prazo para instrução / julgamento

Segredo de Justiça

 

 

RE 1042995 EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

ORIGEM: SÃO PAULO
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Denúncia/Queixa | Recebimento

Segredo de Justiça

 

 

HC 154090 AG.REG. NO HABEAS CORPUS 

ORIGEM: SÃO PAULO
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão
  1. Tema
    Trata-se de Habeas Corpus impetrado por advogado que alega estar sofrendo constrangimento ilegal, diante do indeferimento de liminar pleiteada em Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, nos autos da apelação criminal nº 0001223-93.2011.8.26.0586. Isso porque, na oportunidade, o Tribunal de Justiça manteve não aplicação da redutora do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, sem fundamentação idônea para tanto e mesmo diante do preenchimento de todos os requisitos legais, segundo alegado pela defesa.
  2. Fase atual
    Após o Relator negar seguimento ao Habeas Corpus, foi interposto Agravo Regimental. Assim, aguarda-se julgamento.

 

HC 154301 AG.REG. NO HABEAS CORPUS

ORIGEM: SÃO PAULO
RELATOR: MIN. EDSON FACHIN
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória – Cabimento
  1. Tema
    Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC 440.064/SP, indeferiu o pedido liminar. Requer a concessão da ordem, para a suspensão da execução provisória da pena, de forma que o paciente possa aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da ação penal em que é réu.
  2. Fase atual
    Após o Relator negar seguimento ao Habeas Corpus, foi interposto Agravo Regimental. Assim, aguarda-se julgamento.