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STF – Pauta da Semana 30.06.20

Sessão do dia 30.06.20:

1ª Turma:

HC N.° 175690

ASSUNTOS: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas; DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão

  1. Tema
    Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paciente condenado pelos crimes dos arts. 158, § 1º (extorsão) e 357 (exploração de prestígio) do CPB, e do art.1º da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), a 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial. Alega a Defesa que requereu uma série de diligências comprovadamente úteis ao processo, as quais, todavia, foram indeferidas pelo Juízo da  2ª Vara Criminal do Foro de Rio Claro/SP e pelo Superior Tribunal de Justiça, sem qualquer fundamentação. Liminarmente, requereu o sobrestamento do feito. No mérito, requereu: (i) devolução de prazo para resposta à acusação; (ii) remessa de todas as declarações efetuadas em sede de acordo de colaboração premiada para o Instituto de Criminalística, para aferição de veracidade, integralidade e higidez da prova; (iii) remessa das mídias de interceptação telefônica para perícia; (iv) e remessa dos “prints” de mensagens de WhatsApp para perícia
  2. Manifestação da PGR
    Manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, pelos seguintes fundamentos: (i) incompetência da Corte para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ; (ii) ausência de constrangimento ilegal e de demonstração de efetivo prejuízo; (iii) preclusão da questão (Defesa não suscitou a nulidade nas alegações finais); (iv) existência de fundamentação do magistrado ao rejeitar os pleitos da Defesa.
  3. Situação atual
    A Ex.ma Ministra Relatora Rosa Weber negou seguimento ao habeas corpus, diante da inexistência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no ato coator, aos 20.04.20. A Defesa, intimada da decisão monocrática em 23.04.2020, manejou agravo regimental em 24.04.2020. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo interno.

 

HC N.° 170735

Origem: RJ – RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
ASSUNTOS: DIREITO PENAL | Crimes Contra as Finanças Públicas |Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores; DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato.

  1. Tema
    Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paciente que teria sofrido manifesto constrangimento ilegal, devido a ato coator praticado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, devido à aplicação de medida cautelar diversa da prisão alegadamente desproporcional e desnecessária – qual seja, o afastamento da Paciente de seu mandato parlamentar. Liminarmente, requereu a revogação da medida. Pediu, também, que o habeas corpus n.° 166.427 fosse apensado aos autos, para julgamento conjunto. No mérito, requereu a confirmação da tutela, assegurando à Paciente o direito de exercer seu mandato parlamentar.
  2. Liminar
    A liminar foi deferida, aos 19.12.20.
  3. Manifestação da PGR
    O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, com cassação da liminar deferida. Listou como motivos para tanto: (i) não se trata de eventual cerceamento à liberdade de locomoção da paciente, mas questão de outra ordem, relacionada ao exercício de cargo eletivo; (ii) o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está devidamente fundamentado quanto à necessidade da medida imposta; (iii) e as alegações de que a assessora exercia atividades próprias do cargo comissionado e que era legalmente autorizada a exercer as funções em ambiente externo à repartição pública, dizem respeito ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório dos autos, mostrando-se inviável a análise do tema na via estreita do habeas corpus.
  4. Situação atual
    Aguardando julgamento.

2ª Turma:

HC N.° 179201

Origem: PI – PIAUÍ
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
ASSUNTOS: DIREITO PENAL | Crimes contra a vida | Homicídio Qualificado; DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão

  1. Tema
    Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Paciente que teria sofrido constrangimento ilegal por parte do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o Paciente foi impronunciado pelo juízo a quo, mas, em grau de recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reformou a decisão e pronunciou o Paciente, o que foi mantido pelo tribunal superior impetrado. Requereu, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento do writ, e, no mérito, a concessão da ordem, a fim de restabelecer a sentença de impronúncia do Paciente.
  2. Situação atual
    Aos 9 de dezembro de 2019, a Ministra Relatora votou por negar seguimento ao habeas corpus, por força do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Diante disso, foi interposto agravo regimental. Diante disso, na sessão do dia 06.03.20, após voto da Ministra Relatora, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelo Ministro Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes.

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