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STF – Pauta da Semana 16.06.20

Sessão do dia 16.06.20:

1ª Turma:

1) HC 178011 (Relator: Min. Marco Aurélio)

ORIGEM: DF
RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S): EDGAR BATISTA DA SILVA
IMPTE.(S): DJALMA FREGNANI JUNIOR
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TEMA: Direito Processual Penal l Prisão Preventiva i Revogação
  1. Tema
    Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Edgar Batista da Silva, preso em flagrante no dia 03 de abril de 2016, pela suposta prática do deito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, já que teria sido encontrado em sua posse um pino de cocaína e uma porção de crack, e, próximo a ele, numa residência num relógio de medidor de agua, 07 porções de maconha e 13 pinos de cocaína, que conforme Laudo Toxicológico, em anexo, pesaram, respectivamente 14,800, gramas de maconha, 3,200 gramas de cocaína, e 3,200 gramas de crack. Existiriam, ainda, evidências de que o flagrante teria sido forjado pelos agentes públicos, conforme relato do paciente e da testemunha presencial Márcio, pelo fato de o paciente já ter feito denúncia na Corregedoria da Polícia Militar envolvendo o PM Gerson de Castro Meira Filho. Gerson, juntamente ao PM “Paulinho”, teriam abordado o paciente, e não os policiais militares que apresentaram as drogas no DP. O flagrante foi convertido em preventiva, no dia 04 de abril de 2019.
  2. Pedidos do HC
    Liminarmente, a liberdade provisória, “uma vez que o paciente encontra-se injustamente encarcerado desde o mês de abril de 2019, seja pela falta de fundamentação da decisão que culminou com a decretação de sua prisão preventiva, seja pela falta de homogeneidade entre a prisão cautelar e eventual resultado mais gravoso, seja pela prova oral consistente nas testemunhas presenciais que indicam que o flagrante foi realmente forjado”. O réu é primário, tem 18 anos, tem residência fixa e emprego.
    No mérito, a confirmação da ordem liminar, tornando-a definitiva.
  3. Decisão liminar
    Indeferimento do pedido liminar.
  4. Parecer da PGR
    Denegação da ordem, dado que a proporcionalidade da prisão preventiva está evidenciada pela “prática do crime de tráfico de grande variedade de entorpecentes, o que evidencia a periculosidade do acusado, não sendo razoável supor que o paciente faça jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos”.
  5. Julgamento
    O HC foi julgado em 17.03.20, oportunidade em que o Ministro Relator votou pelo indeferimento da ordem. O Min. Alexandre de Moraes pediu vista dos autos, devolvendo-os, em 19.05.20, para julgamento.

2) HC 160818 – AG. REG. NO HABEAS CORPUS (Rel. Min. Rosa Weber)

ORIGEM: RS
PACTE.(S): JEDIELSON GARCIA DE MOURA
IMPTE.(S): RODRIGO GRECELLE VARES (76064/RS)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo sigiloso – sem acesso aos autos.

3) HC 162548 (Rel. Min. Rosa Weber)

ORIGEM: SP
PACTE.(S): TATIANA DOS SANTOS
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSUNTOS: Direito Penal l Parte Geral l Aplicação da pena
  1. Tema
    Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Tatiana dos Santos, contra ato ilegal  da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, sob a relatoria da Min. Reynaldo Soares da Fonseca, reconheceu a reincidência da paciente, mesmo sem a existência de certidão cartorária. O Ministério Público apenas teria juntado “printscreen” da tela de acompanhamenot processual do site do tribunal de origem, sem juntar sequer folha de antecedentes.
  2. Pedidos do HC
    No mérito, a concessão da ordem, para afastar o reconhecimento da reincidência.
  3. Parecer da PGR
    Não conhecimento da ordem, já que a jurisprudência, em tese, tem entendido desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova dos maus antecedentes ou reincidências, admitindo, inclusive, informações oriundas do site do Tribunal como evidência (AgRG no AREsp 549.303/ES).
  4. Julgamento
    O HC foi julgado em 04.04.20, oportunidade em que a Relatora negou seguimento ao HC, sob o argumento de que é imprescindível o reexame e a valoração dos fatos e provas, o que não é feito por via de habeas corpus.
  5. Agravo Regimental
    Diante da decisão anterior, a Defesa interpôs agravo regimental.
  6. Manifestação da PGR
    Não provimento do agravo regimental, “porquanto as razões do recurso são inaptas a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos”.

2ª Turma:

1) AP 1015 (relator: MIN. EDSON FACHIN)

ORIGEM: DF
AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSIST.(S): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S): TALES DAVID MACEDO (20227/DF)
RÉU(É)(S): VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S): ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF)
RÉU(É)(S): MARIA CLÉIA SANTOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S): JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (31680/DF, 202448/MG)
RÉU(É)(S): PEDRO ROBERTO ROCHA
ADV.(A/S): JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (31680/DF, 202448/MG)
ASSUNTOS: DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva; DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
    1. Tema
      Ação ajuizada pelo MPF  contra o ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO) e os ex-assessores parlamentares Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha, denunciados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia foi recebida em 07 de março de 2017 e aguarda-se o julgamento, desde o final do ano passado. O réu Valdir Raupp tentou adiar o julgamento, mas, como este pedido já fora feito anteriormente, dessa vez, o Juízo negou.

2) AP 1019 (relator: MIN. EDSON FACHIN)

ORIGEM: DF
AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S): VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
ADV.(A/S): RICARDO PEREIRA SOUZA (9462/MS)
RÉU(É)(S): ADEMAR CHAGAS DA CRUZ
ADV.(A/S): RICARDO PEREIRA SOUZA (9462/MS)
RÉU(É)(S): PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS
ADV.(A/S): JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF)
ASSUNTOS: DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva; DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

Processo físico – sem acesso aos autos.

3) Pet 7833 – AG.REG. NA PETIÇÃO (relator: MIN. EDSON FACHIN)

ORIGEM: DF
REQTE.(S): MARIO BARBOSA BELTRÃO
ADV.(A/S): FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA (31440/DF)
REQTE.(S): HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
ADV.(A/S): RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, 200706/MG, 18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 396605/SP)
REQDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência
    1. Tema
      Trata-se de agravo regimental interposto pelos investigados Humberto Sérgio Costa Lima e Mário Barbosa Beltrão contra decisão monocrática proferida em 13 de agosto de 2018, na qual o Min. Edson Fachin acolheu o pedido da PGR, reconhecendo, por causa superveniente, a incompetência do STF, com imediato envio dos autos  ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba-PR.

4) Rcl 34796 – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO (relator: MIN. EDSON FACHIN)

ORIGEM: PR
RECLTE.(S): EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S): PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (23944/DF) E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
    1. Tema
      Trata-se de reclamação ajuizada por Eduardo Consentino da Cunha contra decisão proferida pelo Juízo da 13a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Curitiba/PR (SJ/PR) que, ao tornar prejudicado o recebimento da denúncia ofertada nos autos do INQ 4146 no que tange ao suposto crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral), teria desrespeitado decisão anteriormente proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu tal denúncia de modo integral, inclusive quanto ao crime eleitoral.
      Em 22.06.2016, o Pleno do STF recebeu integralmente denúncia ofertada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo Consentino da Cunha nos autos do INQ 4146, em razão da suposta prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e crime eleitoral previsto no art. 350 do CE.
      Em 14.09.2016, em virtude da perda do mandato parlamentar de Eduardo Consentino da Cunha, o Ministro Relator Teori Zavascki reconheceu a incompetência superveniente do STF para processar e julgar o feito e determinou a sua remessa para o Juízo da 13a Vara Federal de Curitiba/PR, face à sua conexão com a ação penal n. 5027685-35.2016.4.04.7000, lá em trâmite também em virtude de anterior desmembramento do INQ 4146.
      Intimado para se manifestar, o MPF ratificou a denúncia oferecida pela PGR, salvo quanto à imputação do crime eleitoral.
      Acolhendo o entendimento do MPF, o Juízo da 13ª  Vara Federal de Curitiba/PR, em 13.10.16, decidiu que restou prejudicado o recebimento da denúncia exclusivamente quanto à imputação do crime eleitoral.
      Após essa decisão, a ação penal n. 5051606-23.2016.4.04.7000/PR seguiu seu curso, tendo sido proferida sentença condenatória pelo Juízo da 13a Vara Federal de Curitiba/PR pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas em 30.03.2017. O Tribunal Regional Federal da 4a Região confirmou a sentença e proferiu acórdão condenatório em 21 de novembro de 2017. Contra essa decisão, Eduardo Consentino da Cunha apresentou recursos especial e extraordinário, os quais pendem atualmente de julgamento.
    2. Pedidos da Reclamação
      Concessão de medida liminar para suspender a Ação Penal n. 5051606-23.2016.4.04.7000/PR e determinar a suspensão dos efeitos da execução antecipada da pena, processo nº 5020709-75.2017.4.04.7000/PR, garantindo-se a liberdade do reclamante, até julgamento de mérito desta reclamação.
      No mérito, provimento da reclamação para o fim de, “restabelecendo a autoridade das decisões proferidas por essa Suprema Corte, anular o processo desde a decisão do Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba/PR que deu vista para o MPF local ‘ratificar’ a denúncia oferecida pelo PGR e admitida pelo STF”. E, em caso de que se entenda incabível a Reclamação, que seja concedido Habeas Corpus de ofício.
    3. Parecer da PGR
      Deve ser negado seguimento à Reclamação: “embora o STF tenha recebido integralmente a denúncia ofertada pela PGR nos autos do INQ 4146, essa decisão não vinculava o Juízo a quo e tampouco o impedia de absolver sumariamente o réu quanto a fatos por ele considerados atípicos, tal qual ocorreu em relação ao suposto crime eleitoral.”.

 

Sessão do dia 17.06.20:

Plenário:

1) MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 572

ORIGEM: DF
RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:

REQTE.(S): REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S): KAMILA RODRIGUES ROSENDA
ADV.(A/S): FILIPE TORRI DA ROSA
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.: COLEGIO DE PRESIDENTES DOS INSTITUTOS DE ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S): JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SEGMENTADA ¿ ANATEC
ADV.(A/S): PAULO ROGERIO TEIXEIRA PIMENTA
AM. CURIAE.: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB
ADV.(A/S): LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA
AM. CURIAE.: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO – CONAMP
ADV.(A/S): ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

PAUTA: P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA: CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS
SUB-TEMA: CRIMES CONTRA A HONRA

  1. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PORTARIA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE INSTAUROU INQUÉRITO VISANDO APURAR A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS FRAUDULENTAS (FAKE NEWS), DENUNCIAÇÕES CALUNIOSAS, AMEAÇAS E INFRAÇÕES REVESTIDAS DE ANIMUS CALUMNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI, QUE ATINGEM A HONORABILIDADE E A SEGURANÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE SEUS MEMBROS E FAMILIARES. PORTARIA GP Nº 69/2019. RESOLUÇÃO Nº 564/2015. REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 43. CF/88, ARTS. 5º, XXXV, XXXVII, LIII E LV; 60, §4º, III; E 129.Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.
  2. Parecer da PGR
    Pelo deferimento da medida cautelar incidental, determinando-se a suspensão da tramitação do Inquérito 4.781/DF, até o exame de mérito desta ADPF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
  3. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido.
  4. Voto do Relator
    Preliminarmente, conhece da arguição de descumprimento de preceito fundamental, converte o julgamento da cautelar em definitivo e julga improcedente o pedido, nos termos do seu voto.
  5. Informações
    Em sessão de 10/06/2020, após o voto do relator, o julgamento foi suspenso.

 

Sessão do dia 18.06.20:

Plenário:

1) RE 608898

ORIGEM: DF
RELATOR: Min. Marco Aurélio
RECTE.(S): UNIÃO
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S): EDD ABADALLAH MOHAMED
ADV.(A/S): MARCO ANTONIO DE SOUZA (242384/SP)
PAUTA: P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA: COMPETÊNCIAS DO STF
SUB-TEMA: EXPULSÃO/ENTREGA DE ESTRANGEIRO
  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.

    2. O acórdão recorrido entendeu que:

    1. Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência desta eg. Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente).
    2. A proibição de expulsão de estrangeiro que tenha prole brasileira tem como objetivo proteger os interesses da criança no que se refere à assistência material, bem assim com relação à garantia dos direitos à identidade, à convivência familiar e à assistência pelos pais.
    3. A União afirma que “ao contrário do que afirma o E. STJ, o espírito do artigo 75, II, b, da Lei 6.815/80 está em absoluta consonância com os artigos constitucionais que protegem a família e a criança, o que faz com que o acórdão prolatado, na verdade, fira os artigos 227 e 229 da CF/88”. Afirma, ainda, que “o legislador ordinário entendeu por bem que filhos de estrangeiros anteriores ao fato ensejador da expulsão devam ser protegidos, mas entendeu também que a existência de prole brasileira posterior ao fato não poderia servir de escudo à retirada compulsória do estrangeiro nocivo aos interesses nacionais”. Diante disso, alega que “no embate entre dois direitos fundamentais cumpre aplicar o princípio da proporcionalidade”. Sustenta que “o dever de assistência à filha brasileira do paciente jamais cessaria com a sua expulsão” e que “o próprio direito coloca à disposição dos interessados instrumentos que facilitariam a eventual cobrança de alimentos no exterior”.
    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
  2. Tese
    EXPULSÃO. FILHO BRASILEIRO CONCEBIDO APÓS FATO MOTIVADOR DO ATO EXPULSÓRIO. LEI 6.815/80, ART. 75, II, ‘B’. CF/88, ARTIGOS 227 E 229.Saber se a expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório é constitucional.
  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso extraordinário; se conhecido, pelo desprovimento.
  4. Voto do Relator
    MA – nega provimento ao recurso extraordinário
  5. Votos
    AM – nega provimento ao recurso extraordinárioEF – nega provimento ao recurso extraordinárioRB – nega provimento ao recurso extraordinário

    RW – nega provimento ao recurso extraordinário

    CL – nega provimento ao recurso extraordinário

    RL – nega provimento ao recurso extraordinário

    GM – pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 14/01/2019, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Impedido o Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux.
    Tema 373 da Repercussão Geral.