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(Português do Brasil) Primeira Turma define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental 29/07/2025
(Português do Brasil) STJ: Imóvel do Espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido 29/07/2025
(Português do Brasil) STJ: Imóvel residencial pode ser penhorado para a satisfação de dívida contraída em benefício familiar 29/07/2025
(Português do Brasil) Nota Trabalhista | Nova lei garante reparação às vítimas do Zika vírus, além da prorrogação das licenças de seus genitores 07/07/2025
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(Português do Brasil) Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU 18/06/2025
(Português do Brasil) Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima 18/06/2025
(Português do Brasil) STJ afasta determinação arbitral para compensação de crédito envolvendo empresa em recuperação judicial 18/06/2025
(Português do Brasil) STJ valida testamento com base na presunção de capacidade da testadora e na ausência de prova robusta em sentido contrário 18/06/2025
(Português do Brasil) Consulta Pública relativa à Norma de Referência sobre Estrutura Tarifária e Tarifa Social para os Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário: Aviso de Consulta Pública Nº 3/2025 12/06/2025
(Português do Brasil) Ministério de Minas e Energia publica cronograma para os Leilões de Transmissão de Energia 09/06/2025
(Português do Brasil) CVM propõe alterações às normas sobre fatos relevantes e outras divulgações de informações 09/06/2025
(Português do Brasil) DREI publica norma sobre padronização de assinaturas digitais nas Juntas Comerciais 09/06/2025
