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(Português do Brasil) Informativo | Contencioso e Arbitragem | Setembro/2025
(Português do Brasil) Lei Federal e Medida Provisória promulgadas pela Presidência da República propõem nova regulamentação para o licenciamento ambiental no Brasil
Litigation and Arbitration
Brazilian Competition Case Law, Trade & Trends
Corporate Law
(Português do Brasil) Atualização nas Regras de OPA por Aumento de Participação
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(Português do Brasil) Comunicação oficial da JUCESP encerra a autenticação de livros físicos
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(Português do Brasil) Quem são os árbitros? — E03
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(Português do Brasil) Novas regras para o lastro de títulos de securitização
Clipping
Valor
(Português do Brasil) STF valida lei que permite a divulgação do nome de devedores contumazes
Valor Econômico
(Português do Brasil) STF mantém base mais ampla da Cide-Royalties e evita perda de R$ 19,6 bilhões para a União – Agosto, 2025.
Valor
(Português do Brasil) Ministério recebe R$ 3,3 bi em um ano em projetos com debênture incentivada – Agosto, 2025.
Valor Econômico
(Português do Brasil) Governo lança edital para concessão de aeroportos regionais – Agosto, 2025.
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