Felipe Estefam
Partner |
Public Law and Regulation
festefam@cascione.com.br
+55 11 3165-3017
PROFILE
Felipe works in the area of Public Law and Regulation, and has extensive experience in public bidding processes, public infrastructure contracts, dispute resolution in administrative proceedings, as well as advising and representing clients in regulatory matters (ANTAQ, ANTT, ANEEL, ANAC, ANATEL, ANVISA, among others). Felipe also focuses his practice on dispute resolution involving public administration.
He is currently a professor of the Postgraduate Program in Administrative Law at the General Coordination of Specialization, Improvement and Extension at PUC-SP and of the MBA (Master of Business Administration) in Law and Regulation of the Electric Sector at the Institute of Public Law (IDP).
He is a lecturer and professor of administrative and regulatory law, arbitration and contractual dispute management. He frequently gives interviews, writes academic articles and is the author of several books, such as “Cláusula Arbitral e Administração Pública”, Lumen Juris, 2019.
He holds a position as director at the Federation of Industries of the State of São Paulo (Fiesp) and is a member of the list of arbitrators of several chambers.
ACADEMIC EDUCATION
- LL.B., Law School of the Pontifical Catholic University of São Paulo
- Master and Doctorate in Law from Pontifícia Universidade Católica of São Paulo Master (LL.M); Cambridge University
- Master of Laws (LL.M) from the Erasmus University, the Netherlands
LANGUAGES
English and Portuguese
RECOGNITIONS
- Latin Lawyer 250
PUBLICATIONS
(Português do Brasil) Artigos publicados
- ESTEFAM, Felipe Faiwichow; DELSIN, Leonardo, DE FREITAS, Matheus Sellito. O uso sustentável das florestas públicas por meio do manejo sustentável. In: Fábio de Souza Aranha Cascione; Rafael Fernando Feldmann. (Org.). Direito e Meio Ambiente. 1ª ed. São Paulo: Editora Primata Ltda., 2024, v. 1, p. 165-175.
- Valor | (Português do Brasil) Brasil figura como mercado mais importante do mundo – Abril, 2025.
- Exame | (Português do Brasil) Em discussão em SP e Paraná, “privatização de escolas” tem apenas um projeto em operação no Brasil – Junho, 2024.
- Valor | (Português do Brasil) Veja o que a crise climática e a privatização dos anos 1990 têm a ver com o debate sobre Enel – Abril, 2024.
- Valor | (Português do Brasil) PPPs: recuperação a toda força – Abril, 2024.
- Gazeta do Povo | (Português do Brasil) Qual é a importância dos “revogaços”? Ato virou sinônimo de eficiência na gestão pública – Outubro, 2023.
- Estadão | (Português do Brasil) Legalidade e administração pública: reflexões sobre o Projeto de Lei 9904/2018 – Outubro, 2023.
- G1 | (Português do Brasil) Entenda o que é a ‘solução amigável’ que pode colocar fim à relicitação de Viracopos e manter concessão atual – Fevereiro, 2023.
- Logweb Notícias | (Português do Brasil) Regulamentação da Lei das Ferrovias em discussão: benefícios, “falhas”, efeitos no desenvolvimento do setor – Dezembro, 2022.
- Estadão | Country ‘kills’ more than one partnership with the private sector per day