Nesta terça-feira, dia 24/06, o Ministério de Minas Energia publicou a Portaria nº 843/2025 divulgado a Consulta Pública sobre a aplicação dos descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD incidentes no consumo de energia elétrica previstos na MP 1.300, que trata da reforma do setor elétrico.
A portaria define (i) os procedimentos necessários para que os agentes possam acessar os descontos, (ii) as regras para a apuração de desvios de energia e (iii) o pagamento de encargo extraordinário que será revertido à CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
A íntegra da portaria pode ser acessada no seguinte link.
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