Informativo | Contencioso e Arbitragem | Setembro/2023
STJ equipara vizinhos de supermercado incendiado a consumidores e impõe indenização
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reforçou o direito ao recebimento de indenização por danos decorrentes de incêndio iniciado no interior de estabelecimento comercial, mesmo das vítimas afetadas em seu exterior, equiparadas a consumidores para fins de responsabilização por acidente de consumo, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor.
Estelionatário engana esposa e tem casamento anulado
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (“TJMG”) anulou casamento eivado de erro essencial da esposa quanto à honra e boa fama do marido.
STJ suspende execução de sentença arbitral por potencial violação do dever de revelação do árbitro
A Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu tutela provisória para suspender, até o julgamento do recurso interposto no caso, a adoção de medidas executivas para o cumprimento de sentença arbitral que condenou oncologista ao pagamento de multa à empresa de serviços hospitalares. A inexistência de dano reverso no deferimento da medida foi uma das razões pontuadas na decisão.
Precedente avança em polêmica ao permitir a oitiva de depoimento dos filhos do ex-casal em processo de divórcio
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que filhos comuns do casal “não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais, por possuírem vínculo de parentesco idêntico com ambas as partes”. O entendimento excepciona o impedimento previsto pelo artigo 447, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.