Informativo | Contencioso e Arbitragem | Maio/2024
STJ reconhece que lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso na entrega do bem
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante no que diz respeito aos lucros cessantes em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por atraso na entrega. A Corte estabeleceu que a presunção dos lucros cessantes não é suficiente para garantir o recebimento de indenização em casos de rescisão de contrato por atraso na entrega de imóveis, sendo indispensável a demonstração concreta da relação entre o atraso e os prejuízos financeiros alegados.
STJ determina que venda prematura de bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante sobre a venda prematura de bens pelo credor fiduciário. Segundo o entendimento firmado pela Corte, a venda de bem antes do trânsito em julgado da sentença de busca e apreensão não caracteriza descumprimento contratual, desde que a ação tenha sido julgada procedente.
STJ suspende recurso ao STF sobre responsabilidade do provedor na divulgação indevida de imagem íntima
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Og Fernandes, suspendeu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado à responsabilidade do provedor de internet na divulgação indevida de imagens íntimas produzidas com finalidade comercial.
Terceira Turma do STJ ajusta indenização por morte na tragédia de Brumadinho a valores fixados em TAC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a indenização por morte na tragédia de Brumadinho no valor de R$ 150 mil para cada requerente, considerando os valores estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a mineradora Vale S/A, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Minas Gerais.
Terceira Turma do STJ reformou acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que não admitiu ação autônoma de fixação de honorários em caso de omissão em decisão que exclui litisconsorte.