Informativo | Contencioso e Arbitragem | Fevereiro/2025
Falta de registro de contrato impede execução extrajudicial em alienação fiduciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro do contrato com alienação fiduciária é indispensável para a aplicação do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997.
Longa inadimplência dispensa notificação prévia em contrato de seguro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo sem notificação prévia, a seguradora não é obrigada a indenizar o segurado que permaneceu inadimplente por longo período antes da ocorrência do sinistro.
TJSP determina o registro de pacto antenupcial com renúncia sucessória
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou, por maioria de votos, o registro de pacto antenupcial que inclui cláusula de renúncia recíproca ao direito sucessório.
Mantida a condenação de farmacêutica por suspender medicamento sem observar norma da Anvisa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de empresa farmacêutica ao pagamento de indenização por danos sociais, no valor de R$ 300 mil, devido à suspensão da distribuição de um implante hormonal sem observância dos prazos regulamentares estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, que alegou desrespeito às normas sanitárias vigentes.
Responsabilidade de banco por golpe com uso de conta digital exige demonstração de falta de diligência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização de instituição financeira por fraudes cometidas por meio do uso de contas digitais requer a demonstração de falta de diligência na verificação da identidade e qualificação dos titulares dessas contas, assim como na prevenção à lavagem de dinheiro.