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(Português do Brasil) Arbitragem pode ser afastada se comprovada hipossuficiência de uma das partes 09/03/2023
(Português do Brasil) Arbitragem sobre dívida em curso pode impedir habilitação de crédito em Recuperação Judicial 09/03/2023
(Português do Brasil) Terceira Turma do STJ: não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial 05/01/2023
(Português do Brasil) Transmissibilidade de astreintes fixadas em tutela antecipatória aos herdeiros 05/01/2023
(Português do Brasil) STJ altera entendimento e obriga devedor a pagar encargos de mora surgidos após depósito judicial 05/01/2023
(Português do Brasil) STJ aprova súmula que consolida entendimento sobre o regime de separação legal em uniões estáveis 05/01/2023
(Português do Brasil) Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido pelo TST em decisão unânime 14/12/2022
(Português do Brasil) Critério de relevância do recurso especial só será exigido após vigência de futura lei regulamentadora 14/11/2022
(Português do Brasil) STJ decide pela impossibilidade de reconhecimento de união estável simultânea ao casamento 14/11/2022
(Português do Brasil) Testamento não inviabiliza inventário extrajudicial, se herdeiros concordarem 14/11/2022
(Português do Brasil) Comprador de imóvel locado deverá entrar com ação de despejo para retomada da posse direta, segundo STJ 14/11/2022
(Português do Brasil) TJSP reconhece a validade de cláusula mista sobre competência arbitral 14/11/2022
(Português do Brasil) Monitoramento de dados e quebra de sigilo de e-mail pessoal do empregado 24/10/2022
(Português do Brasil) Dispensa por justa causa de empregados em razão de publicações em redes sociais 24/10/2022
(Português do Brasil) Decisões da CVM e do TJSP reforçam posicionamento mais brando sobre o exercício de direito de voto pelo acionista controlador 29/09/2022
(Português do Brasil) Resolução CVM 168 traz melhoria de governança para companhias abertas 29/09/2022
