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(Português do Brasil) Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU 18/06/2025
(Português do Brasil) Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima 18/06/2025
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(Português do Brasil) CVM propõe alterações às normas sobre fatos relevantes e outras divulgações de informações 09/06/2025
(Português do Brasil) DREI publica norma sobre padronização de assinaturas digitais nas Juntas Comerciais 09/06/2025
(Português do Brasil) Lei do Combustível do Futuro: Avanços Regulatórios em Biometano e SAF 21/05/2025
(Português do Brasil) Nota Trabalhista | Pejotização: STF suspende julgamentos sobre o tema diante de um crescente aumento de processos versando sobre vínculo empregatício 30/04/2025
Prática de atos dolosos na gestão de empresa exime seguradora de pagar indenização do seguro D&O 28/03/2025
TJSP aplica segredo de justiça em processos relacionados à arbitragem, conforme artigo 189, IV do CPC 28/03/2025
STJ: Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência 28/03/2025
