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(Português do Brasil) STJ decide pela impossibilidade de reconhecimento de união estável simultânea ao casamento 14/11/2022
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(Português do Brasil) Comprador de imóvel locado deverá entrar com ação de despejo para retomada da posse direta, segundo STJ 14/11/2022
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(Português do Brasil) Dispensa por justa causa de empregados em razão de publicações em redes sociais 24/10/2022
(Português do Brasil) Decisões da CVM e do TJSP reforçam posicionamento mais brando sobre o exercício de direito de voto pelo acionista controlador 29/09/2022
(Português do Brasil) Resolução CVM 168 traz melhoria de governança para companhias abertas 29/09/2022
(Português do Brasil) Não-incidência do IR sobre pensão alimentícia: decisão do STF da ADI 5.422 21/09/2022