PL 2724/15: Reforma do Código Brasileiro AeronáuticoPL 2724/15: Amends to the Brazilian Aeronautical Code
O plenário da Câmara votou ontem, 20/03/2019, o PL 2724/15, que reforma o Código Brasileiro Aeronáutico, com a finalidade de, entre outras coisas, aumentar o capital estrangeiro com direito a voto em empresas aéreas em até 100%. Segundo o texto do PL 2724/15, a participação de até 49% fica livremente permitida, respeitadas as regras gerais para constituição e aumento de capital de empresas do setor aéreo, e a participação estrangeira com direito a voto superior a 49% somente será permitida mediante aprovação prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Defesa e da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
A votação foi bastante expressiva, com 329 votos a favor e somente 44 contra, indicando que o limite ao capital estrangeiro com direito a voto deve cair.
Vale lembrar que além do PL 2724/15, a Medida Provisória 863 (“MP 863”), de 13 de dezembro de 2018, também dispõe sobre o fim da limitação ao capital estrangeiro com direito a voto e está vigente, todavia carece de deliberação do Congresso Nacional para que seja convertida em lei e produza efeitos de forma permanente.
Para mais informações, entre em contato com nossos especialistas em Direito Aeronáutico pelo e-mail marketing@cascione.com.br.The Brazilian Congress (Câmara dos Deputados) voted the PL 2724/15 last night, March 20th, 2019, which amends the Brazilian Aeronautical Code to lift the 20% limitation to foreigners holding voting shares of Brazilian air service companies. The PL 2724/15 allows foreign investor to hold up to 100% of the voting shares, although from beyond 49% prior approval from the CADE (Antitrust authority), the Ministry of Defense and the Aviation Authority – ANAC will be required. The bill still needs to be approved by the Brazilian Senate, before enacted by the Presidency.
The voting on the lower house was very expressive, with 329 votes in favor and only 44 against it, indicating solid political support and that the limitation should soon be lifted.
This development is line with other projects that move in the same direction, such as the Provisional Measure 863 (“MP 863”) enacted in December 2018. The MP 863 still needs to be confirmed by the Brazilian Congress and converted into Federal Law to become permanent. The MP 863 is effective until March 27th and can be extended until May 26th. Congress has not yet indicated when the voting will happen.
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