Extinção do Ministério do Trabalho – Riscos da falta de planejamento

Incluído em pauta nos últimos dias, desponta no horizonte de medidas do novo governo a extinção do Ministério do Trabalho.

A instituição, criada em novembro de 1930, durante a Era Vargas, será fracionada e incorporada por outras Pastas, remanescendo ainda muitas dúvidas e poucas respostas.

Distante do modelo ideal e demandando imensa previsão orçamentária, há tempos que necessitava de um completo remodelamento, que lhe desonerasse das atribuições meramente cartoriais, fiscalizatórias e que também desarticulasse esquemas de corrupção, que de tempos em tempos vêm à tona.

O desafio é promover essa mudança sem afetar a continuidade de temas que importam à sociedade. Com extensa lista de atribuições, o Ministério do Trabalho é responsável por boa parte do conjunto de atividades que orientam as relações de trabalho no país.

À míngua de todas os seus vícios, mazelas e práticas obsoletas, sua extinção súbita representará uma perda de um significativo cabedal de competências sobre as relações de trabalho no Brasil.

Um parecer da Advocacia Geral da União foi encomendado pela Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho, e identificou na possível extinção infrações constitucionais, e o descumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil no âmbito de Convenção da Organização Internacional do Trabalho. Não nos parece que a questão seja constitucional, tampouco de direito internacional.

Sem nos enveredarmos nas discussões dos temas constitucionais, já abordados em outros artigos, e das questões de mérito propriamente ditas, preocupa-nos a forma de implementação das mudanças e a ocasião.

O cenário epidêmico de desemprego, de redução do número de postos de trabalho e as transformações dos modos de produção são temas a serem enfrentados de forma sistêmica no curto prazo.

É inegável, sob todos os aspectos, o quadro de ruptura e a irreversibilidade dos novos modelos de trabalho. A atuação de um ministério não seria capaz de refrear todas estas transformações.

Mas é justamente neste contexto de transição que papel do Ministério do Trabalho assumiria outra dimensão. Reformulado, reduzido e consciente das mudanças de paradigma, receberia a missão de promover de forma concatenada políticas de promoção do trabalho a interlocução entre empresas e trabalhadores, conjugando interesses antagônicos, incentivando a produtividade e buscando preservar a dignidade do trabalho.

Antes da extinção do Ministério, é necessário levar adiante a atualização da legislação trabalhista, que ainda é permeada de anacronismos. É inadiável reduzir o fardo que recai sobre a atividade econômica e ampliar a autonomia contratual entre empresas e empregados.

A evolução das relações de trabalho depende diretamente do avanço da legislação, de soluções criativas e justas, que reflitam as demandas contemporâneas.

O resultado prático da desarticulação não planejada do Ministério do Trabalho não será a modernização das relações de trabalho. O resultado será a explosão da litigiosidade. A lacuna deixada pelo Ministério do Trabalho irá se converter em avalanches de processos trabalhistas, quadro que até então reputava-se superado. Ainda há outro aspecto: o fim ou afrouxamento da atuação do Ministério do Trabalho beneficiará, em última análise, o empresário que descumpre a legislação, promovendo desequilíbrio concorrencial. Experimentará prejuízo aquele que respeitar a lei. Uma flagrante inversão.

A decisão do novo governo de pulverizar o Ministério do Trabalho não é respaldado por uma análise técnica. Não é fruto de reflexão ou debate. Faz-se uma alusão genérica ao combate à corrupção e o arejamento do ambiente econômico.

Não se nega a necessidade de uma reformulação completa do Ministério do Trabalho, da racionalização de seus recursos, da limpeza de quadros, moralização e de uma revisão de seus papéis.

No entanto, a abrangência do Órgão e o alcance de suas atribuições, como hoje se apresenta, não admite o açodamento do processo de tomada de decisão que, note-se, foi concluído antes mesmo da posse do novo governo.

Faz-se sentir a ausência de um projeto estruturado, que ofereça respostas aos desafios e não que simplesmente, no despontar de 2019, faça terra arrasada do que hoje existe.