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Lei Federal e Medida Provisória promulgadas pela Presidência da República propõem nova regulamentação para o licenciamento ambiental no Brasil
A Modernização do Marco Legal de Concessões e PPPs: Uma Nova Agenda para a Infraestrutura Brasileira
Portos na Rota da Transição Energética
Ministério de Minas e Energia publica cronograma para os Leilões de Transmissão de Energia
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Quem são os árbitros? — E03

Civil Talks | Fraud

Civil Talks | Precedente do STJ sobre a aplicação da Súmula 308: o que muda no mercado imobiliário?
➜Legal 500: Fintechs Guide – Brazil
Livro Direito e Tecnologia
Novas regras para o lastro de títulos de securitização
Lei do Combustível do Futuro: Avanços Regulatórios em Biometano e SAF
Nota Trabalhista | Pejotização: STF suspende julgamentos sobre o tema diante de um crescente aumento de processos versando sobre vínculo empregatício
Nota trabalhista: JT passará a notificar AGU sobre a conduta de empresas em acidentes e doenças ocupacionais
Clipping
Valor
STF valida lei que permite a divulgação do nome de devedores contumazes
Valor Econômico
STF mantém base mais ampla da Cide-Royalties e evita perda de R$ 19,6 bilhões para a União – Agosto, 2025.
Valor
Ministério recebe R$ 3,3 bi em um ano em projetos com debênture incentivada – Agosto, 2025.
Valor Econômico
Governo lança edital para concessão de aeroportos regionais – Agosto, 2025.
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