STJ admite a inclusão do fiador em cumprimento de sentença de ação renovatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador pode ser incluído no polo passivo de Cumprimento de Sentença em Ação Renovatória de Locação Comercial, mesmo sem participação na fase de conhecimento, caso o locatário não cumpra as obrigações financeiras do contrato renovado.
STJ: Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos oriundos de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) devem ser classificados como quirografários em processos de falência, mesmo quando lastreados em créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou alienação fiduciária.
TJSP anula sentença arbitral por violação ao dever de revelação
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou sentença arbitral com fundamento na violação do dever de revelação por parte de um dos árbitros, que omitiu informações relevantes sobre sua relação com um dos sócios do escritório de advocacia contratado por uma das partes.
TJSP aplica segredo de justiça em processos relacionados à arbitragem, conforme artigo 189, IV do CPC
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que processos judiciais envolvendo arbitragem devem tramitar em segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade no procedimento arbitral. A decisão foi fundamentada no artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a restrição da publicidade em casos que versem sobre arbitragem com cláusula de confidencialidade.
Prática de atos dolosos na gestão de empresa exime seguradora de pagar indenização do seguro D&O
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de empresa que buscava obter indenização de seguro D&O (Directors and Officers) para seus dirigentes, por considerar nulo o contrato de seguro devido à prática de atos ilícitos dolosos e à prestação de informações falsas à seguradora.
Município indenizará família por sumiço de restos mortais em cemitério
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a condenação de um município do interior do Estado ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um indivíduo, em razão do sumiço de restos mortais de parentes em cemitério municipal.