Liberdade econômica, antes que tardia – Cascione Pulino Boulos Advogados
 
Adquirir

Liberdade econômica, antes que tardia

Rodrigo Nunes

Em linhas gerais, o saldo das mudanças é positivo.

Aprovada na Câmara dos Deputados em 14 de agosto e pelo Senado no dia 21, a MP 881 de 2019 faz parte da política de flexibilização das relações de trabalho encampada pelo atual governo.

O pano de fundo destas alterações é a redução das obrigações que recaem sobre as empresas, como forma de estimular a retomada do crescimento econômico e criação de empregos.

Trazendo dispositivos que modificam normas de natureza civil, tributária, concorrencial e trabalhista, o texto original da MP 881/19, também chamada de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” sofreu enxugamento até obter a aprovação política.

Ressente-se o texto final, da exclusão do dispositivo que isentava os trabalhadores que recebem mais de 30 salários da sujeição às regras da CLT.

Essa alteração viria a ser o aprimoramento da figura do trabalhador hipersuficiente criada por ocasião da reforma trabalhista. Além da ampliação da liberdade de auto-regulação para essa categoria de trabalhador, essa alteração permitiria à Justiça do Trabalho dedicar seus recursos aos mais suscetíveis.

É compreensível, no entanto, que as implicações de ordem constitucional e também de ordem prática, jurisdicional, tenham barrado essa proposta, no formato em que fora apresentada.

Também fez se sentir a exclusão da autorização indistinta para o trabalho aos domingos. A prática é regulamentada por portaria do Ministério do Trabalho, que impõe uma série de requisitos à concessão de autorização. Com a aprovação da MP, que altera o Art. 68 da CLT, a permissão seria automática.

Do que permaneceu no texto e que foi aprovado pelo Senado, há alguns aspectos que merecem reflexão.

Há de ser celebrada a criação da carteira de trabalho eletrônica. Nada mais anacrônico do que o documento que corporificava herança cartorial de tempos imemoriais.

Outro destaque diz respeito ao controle de ponto por exceção. É louvável o esforço de simplificação dos registros de ponto. O dinamismo da nova economia, a flexibilidade exigida pelos atuais modelos de trabalho, a relutância de algumas categorias a se submeterem à anotação de ponto, todos estes são fatores que orientaram a mudança.

Não se trata de inovação propriamente dita. O modelo de controle por exceção já existia, mas dependia de previsão em norma coletiva. Simplificou-se a adoção da prática, que poderá ser eleita por acordo individual, entre empresa e empregado.

Por um lado ganham as relações de trabalho, que amadurecem. Na outra ponta facilita-se a sonegação das horas extras ao trabalhador.

Cabe ressalva em relação aos riscos desta prática; em caso de litígio, a obrigação de comprovar a jornada de trabalho irá recair sobre a empresa. Não dispondo de anotações diárias dos horários cumpridos, caberá demonstrar, por meio de testemunhas, a rotina de trabalho do colaborador. Esse é o entendimento que prevalece nas cortes trabalhistas e a tendência é a de manutenção.

Ainda em relação ao controle de horários, a MP irá desobrigar de promover o controle de ponto as empresas que contem com até 20 empregados. O limite anterior de 10 empregados foi elastecido. A ampliação irá alcançar uma gama muito maior de pequenas empresas. A desoneração será bem-vinda, e deverá contribuir para que estas sociedades concentrem sua energia no setor produtivo.

Por fim, a nova norma estabelece que o e-social será substituído por um sistema simplificado. Nota-se, neste caso, a característica genérica da norma, que não identifica o sistema que virá a substituir o e-social.

Depois de tantos anos investidos na implementação do sistema, talvez fosse mais recomendável simplificá-lo, em lugar de substituí-lo. É notória a complexidade do e-social, que resultaram em sucessivos adiamentos para a conclusão das etapas de implementação. Isso não significa que não seja, em parte, aproveitável. Neste aspecto, há a impressão de que há desperdício dos esforços envidados até aqui.

Em linhas gerais, o saldo das mudanças é positivo. Desconhece-se a fórmula da panaceia; são escolhas necessárias. No mais, não se tratam de medidas irreversíveis. Hão de ser intentadas.

Fonte: Migalhas

mom and son six video.com ero-video.mobi desi escort fucked hard 8 sale ki ladki sexi full hd xxx poran video vespsr chais sex video s sexowap.com hd long video avgle.mobi x x xxnx sexy video justindianporn.com bathing moms sex video home porn king mp4 xxxii hd fuck video aunty xx phat abdulaporn.info www xxx videos.com 2018 xxxx porns 3gp javstreams.mobi xxx bf rap hd youtube www teen hindi xxx com girl on girl sex vedio babysisttr xxx hd video mey khalifa sexy 2018 rajwap.pro sex guste forced xxx mp4 3gp king sexi video desi inden desi teen age nude girls new sensation pink pussy saniliwan ka seksi bideo free online xvideos downloader xvideosdl com rep karte sex khalifa bf video bf video 8 adult movie hindi dubbed in hd download new night porn xxx video sunny leone sex hard vidio xvedeohd xxx video dwonlode arapi poliec sex sunny lione com semi sex bbw redwap.me