Informativo | Contencioso e Arbitragem | Abril/2022
Contencioso
STJ VETA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR MUITO ALTO
Em recente decisão sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento no sentido de que, nos casos em que o valor da causa for muito elevado, não é permitida a fixação de honorários pelo método da apreciação equitativa.
CORITIBA FUTEBOL CLUBE TEM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA JUSTIÇA DO PARANÁ
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba, aprovou o pedido de Recuperação Judicial feito pelo Coritiba Futebol Clube. O juízo entendeu que o clube preenchia todos os requisitos exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005. Em síntese, avaliou-se que o clube faria jus ao pleito, por exercer regularmente suas atividades, não estar falido e seu presidente não possuir antecedentes criminais.
Arbitragem
DECISÃO MONOCRÁTICA INÉDITA DO STJ SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIAS EM TRIBUNAIS ARBITRAIS
Em recente decisão, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, reconheceu que é o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o órgão competente para analisar e decidir sobre conflito de competência entre tribunais arbitrais de uma mesma câmara, que envolvam uma mesma causa.
STJ REAFIRMA SUA DEFERÊNCIA ÀS DECISÕES ARBITRAIS
Uma recente análise do Recurso Especial nº 1.953.212/RJ, realizada pelo Kluwer Arbitration, reafirma a posição do Brasil como uma jurisdição “amigável à arbitragem”.