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PANORAMA SOCIETÁRIO

Coronavírus: possíveis impactos sobre a distribuição de dividendos

Os impactos financeiros causados pelas ações de combate ao corona vírus, principalmente os atos de restrição à locomoção de indivíduos e o fechamento de comércios não essenciais, têm trazido pânico ao mercado financeiro, com expectativas de dificuldades de caixa para a maioria dos negócios no país.  Notícias já dão conta de que companhias estão revisando seus planos para a distribuição de dividendos obrigatórios aos acionistas, em uma medida para salvaguardar o caixa e a continuidade de suas atividades.

Sociedades por ações (abertas ou fechadas) possuem uma obrigação legal de distribuir ao menos o dividendo obrigatório (quantia definida em estatuto, ou, na sua falta, pela Lei das Sociedades por Ações) ao final de cada exercício social. Somente uma hipótese autoriza a retenção de dividendo obrigatório pelas companhias: a apresentação de relatório pelos órgãos de administração, indicando que tal distribuição é incompatível com a situação financeira da companhia. Adicionalmente, o Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverá preparar parecer a respeito do tema, e, se a companhia for aberta, os administradores deverão enviar uma exposição de seus motivos à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em até 5 (cinco) dias contados da realização da assembleia.  Assim, ainda que a situação atual permita a retenção dos dividendos mínimos obrigatórios, a administração precisa cumprir todas as formalidades legais para realizar tal retenção. Dividendos obrigatórios não distribuídos com base nesta hipótese são automaticamente destinados a uma reserva especial, e deverão ser pagos assim que a situação financeira da companhia permitir, exceto se prejuízos de exercícios posteriores venham a absorvê-los.

 

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