Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

Na última segunda (06/05), foi publicada a Lei nº 14.852/24, a Lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.

Primeiramente, é importante destacar que a Lei nº 14.852/24 regulamenta a indústria de e-games (jogos eletrônicos) e fantasy games (jogos de fantasia). O texto da Lei não tem qualquer relação com os jogos online tratados no Marco Legal das Apostas Esportivas (Lei nº 14.790/23), e nem com promoções comerciais (cf. Lei nº 13.756/18).

Após uma série de discussões no Congresso Nacional, e a proposição de um texto substitutivo ao PL nº 2.796/21, a Presidência da República promulgou quase que integralmente o teor do substitutivo. São pontos de destaque do texto promulgado:

1.  enquadramento de jogos eletrônicos como obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador, nos termos da Lei nº 9.609/98;
2. concessão de incentivos fiscais às empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos (regime Inova Simples – processo simplificado de formalização do negócio que concede tratamento diferenciado às iniciativas que se autodeclararem “empresas de inovação”);
3. possibilidade de o desenvolvimento de jogos eletrônicos se beneficiar dos incentivos da Lei de Audiovisual (Lei nº 8.685/93) e da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91);
4. aplicação de salvaguardas a direitos de crianças e adolescentes (ex., sistema para recebimento de denúncias de abusos e irregularidades praticados por usuários); e,
5. definição de padrão para compra dentro de jogos – restrição a transações por crianças e, quando aplicável, requerer o consentimento dos responsáveis.

O veto presidencial se deu no artigo 19 proposto, o qual tratava da permissão às empresas que investissem em games brasileiros independentes abater, do imposto de renda, 70% do valor das remessas ao exterior. A justificativa do veto foi o impacto orçamentário deste benefício fiscal.

Por fim, vale lembrar que a Lei nº 14.852/24 trata da fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil. Estão fora do escopo desta Lei os jogos online ofertados por agentes operadores de apostas de quota-fixa (as “Bets”), pôquer e outros jogos que envolvam premiações em dinheiro.

A Lei já está em vigor.

Nosso time de Tecnologia, Inovação e Proteção de Dados está à disposição para lhe auxiliar em questões envolvendo jogos eletrônicos.

Marcelo Padua Lima
mpadua@cascione.com.br

Leonardo Melo
lmelo@cascione.com.br