Informativo | Contencioso e Arbitragem | Setembro/2025
STJ julga honorários em impugnação ao crédito em recuperação judicial
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.250, que trata da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos incidentes de impugnação à habilitação de crédito em processos de recuperação judicial e falência. O relator, ministro Humberto Martins, votou pela aplicação da verba, e o julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti.
Gilmar Mendes entende que só juízo de falências pode desconsiderar pessoa jurídica
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 83.535/SP para determinar que apenas o juízo falimentar tem competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial ou falência. A decisão reformou acórdão do TRT da 2ª Região, que havia autorizado a medida no âmbito da Justiça do Trabalho.
2ª turma do STF decide aplicar Selic em dívidas civis
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.558.191, decidiu por unanimidade que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção das dívidas civis, nos termos do voto do relator, ministro André Mendonça.
STF mantém repercussão geral em caso de IPTU sobre imóvel de estatais
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento no plenário virtual, reforçou a repercussão geral envolvida na discussão acerca da incidência de IPTU sobre imóveis de estatais vinculados à prestação de serviço público, na apreciação do Recurso Extraordinário nº 1.317.330.
Tema nº 1.201 do STJ: Novos critérios para aplicação de multa no agravo interno
No julgamento do Tema nº 1.202, realizado em agosto de 2025, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu novos contornos para a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, que incide sobre o agravo interno interposto contra decisões monocráticas de relator. A principal controvérsia girava em torno da possibilidade de aplicação da penalidade mesmo quando o recurso fosse utilizado com o objetivo exclusivo de esgotar as instâncias ordinárias, requisito necessário para a admissibilidade de recursos excepcionais, como o recurso especial e o extraordinário.
Restrições na exploração de serviços lotéricos dos Estados são inconstitucionais, decide STF
Em 12 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o §2º do artigo 35-A da Lei Federal nº 13.756/2018, que impunha restrições à exploração de serviços lotéricos nas Unidades Federativas. Foi o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.640.
STJ reconhece a possibilidade de revisar honorários irrisórios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, legitimou a revisão de honorários advocatícios manifestamente irrisórios, sem a necessidade de reexame de fatos e provas, superando o entendimento previamente pacificado na conhecida Súmula nº 7.