CDC é inaplicável a concessionária que questionou descontos em conta para amortização de dívida da controladora
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica no caso de concessionária de energia que questionou descontos em suas contas bancárias, realizados por banco para amortizar dívida da controladora do grupo econômico. A decisão foi tomada com base na ausência de demonstração de vulnerabilidade da concessionária, que integra conglomerado de grande porte, sendo relevante para tomada de decisão de eventuais discussões bancárias no âmbito empresarial.
Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que cabe ao juízo da execução fiscal a competência para determinar o bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial, por não constituírem bens de capital da empresa.
Terceira Turma isenta hotel de indenizar por homicídio cometido por hóspede em suas dependências
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão isentando hotel de responsabilidade civil por homicídio cometido por hóspede contra outro hospede em suas dependências. A Corte Superior entendeu que a responsabilidade dos estabelecimentos de hospedagem por atos de seus hóspedes não é automática e depende da relação entre o dano e os riscos inerentes à atividade do hotel.
Terceira Turma reconhece litispendência entre ação de nulidade e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão importante referente à litispendência entre ações de nulidade de sentença arbitral e impugnações ao cumprimento dessa mesma sentença. A Corte determinou que a existência de litispendência deve ser reconhecida quando ambas as ações possuem pedidos e causas de pedir idênticos, sendo necessário extinguir o processo posterior.
Simples demora no atendimento bancário não gera dano moral presumido, define STJ em repetitivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.156), fixou a seguinte tese sobre dano moral no atendimento bancário: o simples descumprimento do prazo fixado em legislação específica para a prestação de serviço bancário não resulta em dano moral presumido (in re ipsa).