Adesão do Brasil ao Protocolo de Haia – Proteção de desenhos industriaisBrazil’s Accession to the Hague Protocol – Protection of Industrial Designs
Desde agosto de 2023 o Brasil aderiu ao Protocolo de Haia, um acordo administrado pela OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual) que simplifica o processo de proteção de desenhos industriais em diversos países membros. Por meio de um único pedido, feito na OMPI, estende-se a proteção aos países-membros nos quais se deseja a proteção. Com um único pedido já é possível proteger o desenho industrial em até 96 diferentes mercados (i.e. países). Isso facilita a internacionalização, reduzindo custos e burocracia.
O que é Desenho Industrial?
É a proteção como direito de propriedade de formas plásticas e ornamentais ou conjuntos de linhas e cores que possuam um visual novo e distintivo. Exemplos típicos de proteção por desenhos industriais são: móveis, joias, utilitários domésticos, estampas, bolsas, peças automotivas, ferramentas. A propriedade e uso exclusivo pode ser concedido por até 25 anos.
A integração do Brasil ao Sistema do Protocolo de Haia é um avanço para alinhar o país às melhores práticas internacionais de proteção à propriedade industrial. Soma-se aos acordos internacionais de facilitação da proteção de direitos de propriedade industrial ao qual o Brasil já faz parte: Protocolo de Madri (marcas) e PCT (patentes).
Karin Klempp Franco
kklempp@cascione.com.br
Patricia Ataulo
phataulo@cascione.com.br
Gabriel Maran Ribeiro
gmaran@cascione.com.br
Since August 2023, Brazil has acceded to the Hague Protocol, an agreement administered by WIPO (World Intellectual Property Organization) that simplifies the process of protecting industrial designs in various member countries. Through a single application, made to WIPO, protection is extended to member countries where protection is desired. With a single application, it is already possible to protect the industrial design in up to 96 different markets (i.e. countries). This facilitates internationalization, reducing costs and bureaucracy.
What is Industrial Design?
It is the protection as property rights of plastic and ornamental forms or sets of lines and colors that have a new and distinctive visual appearance. Typical examples of protection by industrial designs are: furniture, jewelry, household utensils, prints, bags, automotive parts, tools. Exclusive ownership and use can be granted for up to 25 years.
Brazil’s integration into the Hague Protocol System is a breakthrough to align the country with international best practices for protecting industrial property rights. It adds to the international agreements that facilitate the protection of industrial property rights to which Brazil is already a party: Madrid Protocol (trademarks) and PCT (patents).
Material preparado pelas equipes de Empresarial Regulatório e Propriedade Intelectual.