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Informativo | Contencioso e Arbitragem | Fevereiro/2022

 

Contencioso

STJ DECIDE QUE RECLAMAÇÃO INDEPENDE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO OU DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II do CPC somente seria condição de admissibilidade da reclamação nas hipóteses em que o acórdão de segundo grau divergir do entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos, bem como que o desrespeito à autoridade pela decisão reclamada ocorre com a sua prolação, independentemente de intimação das partes através da publicação na imprensa oficial. A decisão foi tomada no âmbito de reclamação ajuizada em face de acórdão do o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

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RECURSO REPETITIVO VAI DEFINIR A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CDC NO ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE POR INICIATIVA DO BANCO

O STJ (STJ) irá discutir “a aplicabilidade (ou não) do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.”.

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DECRETO nº 10.887/2021 ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC)

O Decreto nº 10.887/2021, publicado em dezembro de 2021, promoveu alterações na organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), com o objetivo de aprimorar a sua regulamentação e, por conseguinte, garantir maior proteção às relações de consumo, elevar a segurança jurídica e tornar o processo administrativo mais eficiente.

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Arbitragem

TJSP DECLARA INEFICAZ CLAÚSULA DE ARBITRAGEM FIRMADA EM CONTRATO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE EM RELAÇÃO AO SEGURADOR SUB-ROGADO

Em acórdão recente proferido nos autos da Apelação Cível nº 1048345-39.2021.8.26.0100, o TJSP declarou ineficaz cláusula de arbitragem estipulada em contrato internacional de transporte em relação à empresa seguradora sub-rogada nos direitos da segurada.

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