Informativo | Contencioso e Arbitragem | Janeiro/2023
STJ aprova súmula que consolida entendimento sobre o regime de separação legal em uniões estáveis
A Segunda Seção do Superior Tribunal de justiça (“STJ”) editou a Súmula 655 que estabelece que: “Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum”.
STJ altera entendimento e obriga devedor a pagar encargos de mora surgidos após depósito judicial
A Segunda Seção da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) determinou que os depósitos em juízo realizados pelos devedores em ações de cobrança não se equiparam à quitação da dívida. Desse modo, com o encerramento do processo, o devedor ainda estará sujeito ao pagamento de juros.
Transmissibilidade de astreintes fixadas em tutela antecipatória aos herdeiros
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que as astreintes fixadas em tutela antecipatória podem ser transmitidas aos herdeiros em caso de falecimento da parte autora.
Terceira Turma do STJ: não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que não é cabível agravo de instrumento em face de decisão que determinou a emenda da inicial sob pena de extinção da demanda, consignando que a impugnação a essa decisão deve ser realizada em preliminar de apelação.