Informativo | Contencioso e Arbitragem | Junho/2023Informative | Litigation and Arbitration | June/2023
TJSP entende pela necessidade de dilação probatória para exclusão de sobrenome paterno
Ao julgar pedido de modificação de registro civil, especificamente para exclusão do sobrenome do pai biológico, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) determinou o retorno dos autos à primeira instância para que houvesse a intimação do pai biológico e do pai socioafetivo para se manifestarem sobre o pedido formulado.
TJSP nega dano moral em caso envolvendo discussão sobre futebol
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) negou provimento ao pedido de indenização por danos morais aduzido por torcedor do Botafogo de Ribeirão Preto ajuizado em face de ex-presidente do Conselho Administrativo do Clube, por supostas ofensas à sua imagem, honra, dignidade e reputação, decorrentes de discussões travadas entre as partes sobre a gestão do Clube, nas redes sociais.
STJ decide que impenhorabilidade de verba proveniente de salário não é absoluta
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu a possibilidade de penhora de verba salarial, à luz do respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana.
Tribunais estaduais têm autorizado leilão de imóveis com alienação fiduciária para o pagamento de taxas condominiais, em detrimento do entendimento do STJ
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido de entender pela possibilidade de penhora e leilão de imóveis financiados, por meio de contratos de alienação fiduciária, para o pagamento de taxas de condomínio inadimplidas.