Contencioso
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECIDE QUE EMPRESAS ENCERRADAS IRREGULARMENTE TERÃO SUAS DÍVIDAS REDIRECIONADAS AOS SEUS SÓCIOS
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) proferiu entendimento no sentido de que o encerramento irregular da empresa executada enseja a responsabilidade ilimitada dos sócios por todo o passivo pendente da sociedade.
STJ PROFERE NOVA DECISÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA A PRESCRIÇÃO EM CONTRATOS DE SEGURO
Em recente decisão, o Superior Tribunal do Justiça (“STJ”) proferiu entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora nos contratos de seguro em geral é data da ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária.
STJ JULGARÁ A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS
A Segunda Seção do STJ afetou o REsp n° 1955539/SP para definir, em julgamento pela Corte Especial, “se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”.
STJ DECIDE QUE BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM CAUÇÃO DE ALUGUEL COMERCIAL É IMPENHORÁVEL
Em recente julgamento do Recurso Especial n° 1789505/SP, a Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o bem de família oferecido como caução em aluguel comercial é protegido pela impenhorabilidade conferida pelo artigo 3º da Lei 8.009/1990.
Arbitragem
TJSP ANULA LAUDO ARBITRAL EM RAZÃO DE QUEBRA DO DEVER DE REVELAÇÃO
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decretou nula sentença arbitral proferida no âmbito de arbitragem em que um dos árbitros que compunham o Tribunal Arbitral deixou de revelar que teria trabalhado com uma das partes. Nos termos no entendimento proferido pelo TJSP, qualquer informação de caráter pessoal ou profissional que possa vir a gerar dúvidas quanto à imparcialidade do árbitro, deve ser apontada desde o início do procedimento arbitral, ou tão logo seja identificada pelo árbitro.