Informativo | Contencioso e Arbitragem | Novembro/2024
AGU é admitida como amicus curiae em processo arbitral que discute pagamentos fora do sistema de precatórios
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi admitida como amicus curiae em processo arbitral que trata da possibilidade de pagamento de dívidas da União fora do sistema de precatórios.
Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, proferiu decisão no sentido de que a identificação de grupo econômico informal permite a inclusão de empresa em processo de recuperação judicial já em curso.
Aquisição de imóvel com base em escritura falsa: Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de empresa que adquiriu imóvel com base em escritura pública de compra e venda falsa, sob o fundamento de que o legítimo proprietário tem o direito de reivindicar o bem, mesmo contra o adquirente de boa-fé, quando o registro na matrícula do imóvel for cancelado por estar amparado em escritura inexistente.
STJ define aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios em obrigações civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.795.982/SP, relacionado à aplicação da taxa de juros moratórios nas relações civis quando a taxa não foi previamente estipulada.
Inércia em impugnar reajuste abusivo não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão relevante sobre a inércia em impugnar reajustes abusivos em contratos de adesão. Debateu-se, em sede de recurso especial, se a falta de contestação imediata de um reajuste configurava violação ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais e exige transparência e lealdade entre as partes.
Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento: análise da decisão do STJ
O STJ decidiu que a morte de uma das partes durante processo de divórcio não impede a dissolução póstuma do casamento. O caso envolveu ação de divórcio que estava em andamento quando o cônjuge autor faleceu, e a família pediu a continuidade do processo.
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários-mínimos não pode ser reconhecida de ofício: análise do caso julgado pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de depósitos de até 40 salários-mínimos não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.