Lei altera CLT e dispõe medidas para promover igualdade salarial entre homens e mulheres
A Lei 14.611/2023, que foi sancionada em 3 de julho de 2023, promove alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece medidas relacionadas à igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres.
Suspenso o debate de inclusão de empresa em execução trabalhista
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista e suspendeu o julgamento virtual de ação que questiona atos praticados por tribunais e juízes do Trabalho que incluem, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, pessoas físicas e jurídicas que não participaram dos processos trabalhistas sob a alegação de que fariam parte de um mesmo grupo econômico. A ação foi ajuizada em 2017 pela CNT – Confederação Nacional do Transporte, a qual sustenta que a prática dos tribunais, ou juízes do Trabalho, além de não estar prevista no ordenamento jurídico, restringe o direito fundamental de contraditório e de ampla defesa e ao devido processo legal para aqueles que procuram provar que não participam de grupos econômicos.
O Supremo Tribunal e a nova tarifação dos danos extrapatrimoniais
O Supremo Tribunal Federal se debruçou novamente sobre mais um assunto envolvendo a Justiça do Trabalho, qual seja, a regra introduzida pela Lei 13.467/2017 que limitou o valor da indenização por danos morais. Segundo a reforma trabalhista, o magistrado, ao arbitrar o quantum da reparação, devia fazê-lo com fulcro no salário contratual do ofendido, e, ainda, observar a natureza da ofensa — leve, média, grave e gravíssima.