Regulamentação do Processo de Credenciamento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLCA 02/02/2024
Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de empréstimo para incremento de atividade empresarial 01/12/2023
Mudança de paradigma: cobrança de direitos autorais em eventos públicos Municipais não depende de obtenção de Lucro 01/12/2023
Litisconsórcio facultativo e responsabilidade solidária do endossante e endossatário por manutenção indevida em cadastro de inadimplentes 01/12/2023
